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Na última terça-feira, 16, o Senado Federal aprovou em dois turnos uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece como crime a posse e o porte de drogas em qualquer quantidade. A proposta tem autoria do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e agora segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

A PEC é considerada um enfrentamento claro do Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Corre há algum tempo na Corte um julgamento que discute a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Atualmente, o julgamento está suspenso devido ao pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até agora, 8 dos 11 ministros já votaram, e o placar está em 5 a 3 para descriminalizar.

O texto atual da Lei de Drogas, sancionada em 2006, não apresenta diretrizes claras e objetivas sobre a quantidade de ilícitos que faz alguém ser enquadrado como um usuário ou como um traficante. O julgamento do STF pretende fixar essa quantidade.

No 'Estadão Notícias' de hoje, conversamos sobre a PEC das drogas e suas possíveis consequências com o advogado Cristiano Maronna, diretor da plataforma JUSTA, e autor do livro "Lei de Drogas Interpretada na Perspectiva da Liberdade"

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Apresentação: Emanuel Bomfim

Produção/Edição: Jefferson Perleberg, Gabriela Forte e Bárbara Rubira

Sonorização/Montagem: Moacir Biasi
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O Morning Call | Mercado em 15 minutos destaca que o risco fiscal pesou durante a semana passada, a terceira seguida em queda na Bolsa de Valores de SP. No entanto, a sexta-feira chegou mais positiva no pregão e também para a cotação do real frente ao dólar. 
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Aproveitando a posição estratégica na presidência do G20, o Brasil quer pautar um acordo entre as maiores economias do planeta sobre a taxação de super-ricos. Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, esteve em Washington, onde se reuniu com líderes internacionais e voltou a suscitar o tema.

A proposta do Brasil tem a elaboração dos economistas Gabriel Zucman, diretor do Observatório Fiscal da União Europeia, e Esther Duflo, professora do Instituto de Tecnologia de Massachusetts (MIT) e Nobel de Economia em 2019. Ela consiste em uma tributação de 2% sobre a fortuna de bilionários (que são apenas 3 mil no mundo todo), além do aumento do imposto corporativo mínimo global.

Para os defensores da medida, ela proporcionaria um fundo a ser usado no combate à desigualdade, à pobreza e à crise climática. E, para Haddad, demanda uma cooperação internacional, já que seria ineficaz aplicada em apenas um país. Lideranças dos Estados Unidos, como o senador Bernie Sanders, já deram sinalizações positivas sobre o tema, além de alguns países europeus. Mas a matéria tem a rejeição de outras nações, como a Alemanha e o Japão.

No 'Estadão Notícias' de hoje, conversamos sobre o potencial e as dificuldades envolvidas na taxação de super-ricos com a pesquisadora do núcleo de tributação do Insper Lorraine Messias.

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Apresentação: Emanuel Bomfim

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O Start Eldorado recebe o vice-governador do Estado de São Paulo, Felício Ramuth, para uma conversa sobre digitalização e aplicação de tecnologias na gestão estadual - e como o governo vem incentivando as políticas de cidades inteligentes em SP. Ramuth conversa com o apresentador Daniel Gonzales sobre projetos nas áreas de desburocratização, uso de dados, inteligência artificial, segurança pública, educação, mobilidade e outros destaques da gestão. O programa vai ao ar às 21h na Rádio Eldorado (FM 107,3 para toda a Grande SP), aplicativos, site e Alexa, todas as quartas-feiras.

 

 
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Um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE) e um decreto do governo do Estado de São Paulo levantaram polêmicas sobre a inclusão de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas.

O Parecer 50/2023 do CNE prevê diretrizes para a inclusão de autistas com base em pesquisas ligadas à área da análise do comportamento, e recebeu críticas por impor uma abordagem médica na educação. 

Já o decreto 68.415/2024 do governo de São Paulo, editado pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), autoriza que famílias providenciem seus próprios acompanhantes para entrar junto de alunos com deficiência nas escolas. As críticas em torno da medida afirmam que ela retira do Estado a responsabilidade de providenciar esses profissionais.

O Brasil tem hoje 634.875 estudantes diagnosticados com TEA nas escolas públicas e particulares, segundo dados do MEC. Mas o País ainda tem muito a melhorar na construção de uma educação verdadeiramente inclusiva.

No 'Estadão Notícias' de hoje, a repórter especial do Estadão, Renata Cafardo, explica os debates e divergências em torno das propostas do CNE e do governo paulista, e analisa o panorama da inclusão de alunos com deficiência no sistema educacional brasileiro.

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Apresentação: Emanuel Bomfim

Produção/Edição: Jefferson Perleberg, Gabriela Forte e Bárbara Rubira

Sonorização/Montagem: Moacir Biasi
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Em mais uma ação de enfrentamento ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Senado aprovou na terça, 16, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte de drogas em qualquer quantidade. O projeto tem autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que já levantou a possibilidade de pautas propostas relacionadas à Corte, como a de um mandato fixo para os magistrados.

O caso da PEC das drogas se soma a outros embates entre Congresso e Supremo, como o episódio do marco temporal da demarcação das terras indígenas. As tensões também foram acirradas nas últimas semanas com a briga entre o ministro Alexandre de Moraes e o empresário sul-africano Elon Musk, dono do X (antigo Twitter).

Na Câmara, o clima também é de embate: o presidente da Casa, Arthur Lira, avisou na terça-feira, 16, que vai abrir cinco Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), escalando ainda mais as tensões entre o Congresso e o Palácio do Planalto.Como forma de conter a crise entre os Poderes, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, se reuniu com o Lira, nesta quarta-feira, 18, e participou da cerimônia de entrega do anteprojeto de reforma do Código Civil, no Senado, numa visita surpresa.

O que explica a deterioração da relação entre Congresso e o Supremo? De que maneira a sucessão na presidência das duas Casas amplia a crise entre os Poderes? No 'Estadão Notícias' de hoje, analisamos o assunto numa entrevista com o cientista político e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Rodrigo Prando.

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Apresentação: Emanuel Bomfim

Produção/Edição: Jefferson Perleberg, Gabriela Forte e Bárbara Rubira

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