Julgados e Comentados Ministério Público do Paraná

Neste episódio, conversamos com Andrea Willemin, Diretora de Desenvolvimento Tecnológico, Cibersegurança e Proteção de Dados no Centro de Estudos de Segurança da Universidade de Santiago de Compostela – Espanha, sobre as possibilidades de regulamentação da Inteligência Artificial e a necessidade de proteção de dados. Contamos também com a participação especial do promotor de Justiça, Francisco de Carvalho Neto, Encarregado da Proteção de Dados do MPPR. O Brasil aprovou sua Lei Geral de Proteção de Dados em 2018, se baseando em várias das normas contidas no texto legal vigente na União Europeia, o chamado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. Exigências como o estabelecimento de uma normatização jurídica para o tratamento dos dados pessoais, uma devida proteção e conceituação do que são dados considerados como sensíveis e a criação de uma entidade exclusiva para fiscalização da lei, foram contribuições que influenciaram a formação de nosso arcabouço normativo. Mesmo depois da aprovação da lei, contudo, ainda persistem empecilhos para a integral proteção de dados no Brasil. No início de 2023, levantamento realizado pela consultoria Daryus mostrou que 80% das organizações ainda não estavam adequadas à LGPD, apesar de mais da metade considerar que se tratava de um tema de importância tanto no setor privado quanto no setor público. Os avanços tecnológicos, como a implementação da inteligência artificial para as mais diversas finalidades, também representam dificuldades para a aplicação da lei, considerando que as possibilidades de utilização de dados se tornam cada vez mais extensas e perigosas. E é exatamente para esclarecer esse cenário que chamamos a convidada deste episódio.



Capítulos
(00:00) - Abertura
(00:21) - Apresentação
(03:09) - Riscos no uso da IA para a proteção de dados
(11:32) - Regulamentação no uso das Inteligências Artificiais
(15:49) - Características da função de Encarregado de Proteção de Dados
(21:29) - O que é o Privacy by Design?
(25:44) - Atuação do Ministério Público na proteção de dados
(32:58) - Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Ministério Público
(36:00) - Encerramento



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Produção: Fernanda Soares, Gabriel Oganauskas e Paulo Ferracioli || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions

Neste episódio, conversamos com Fabrício Weiblen, promotor de Justiça do MPSC, sobre o uso de software espião nas investigações criminais. Os softwares espiões se referem a um conjunto específico de aplicações informáticas que, instaladas de maneira oculta em um equipamento, permitem a um terceiro o acesso e a monitoração de dados neles contidos, além de um controle sobre uma infinidade de funcionalidades. Comumente referidos como malwares, estas aplicações possibilitam a interceptação nas trocas de mensagens por texto, áudio ou vídeo, além da geolocalização dos dispositivos, dentre outras possibilidades. Esse grau de invasividade traz diversas críticas a respeito da legalidade do uso destas ferramentas. No Brasil, já há uma investigação em trâmite, pela Polícia Federal, que busca compreender o uso feito destas ferramentas pela ABIN, entre 2018 e 2021, em particular do software FirstMile, para o monitoramento de autoridades. Esse programa teria capacidade de monitorar a geolocalização de até 10 mil celulares por um período de um ano, porém sem acesso a mensagens ou a ligações dos alvos rastreados. Além do FirstMile, existem outros softwares que conseguem obter ainda mais informações dos celulares invadidos, como o conhecido software Pegasus. Como a legislação brasileira regulamenta o uso destas ferramentas? Qual a validade processual das mesmas no âmbito das investigações criminais? Como pode o Ministério Público dispor destes recursos para combater o crime organizado, sem ferir garantias constitucionais? Estas são algumas das questões debatidas neste episódio!



Capítulos
(00:00) - Abertura
(00:21) - Apresentação
(03:21) - Malware, vírus e software espião
(06:20) - Admissibilidade jurídica, Marco Civil da Internet e LGPD
(11:17) - Meios de obtenção de prova e a tipicidade do software espião
(13:48) - Interceptação telefônica, telemática e infiltração de agentes
(18:20) - Serviços de inteligência, de investigação e os limites normativos
(21:56) - Regulamentação jurídica em outros países
(27:33) - Encontro fortuito e fishing expedition
(32:45) - Encerramento



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Neste episódio, conversamos com Leandro Cadenas Prado, Juiz Federal do TRF4, sobre cumprimento de sentença estrangeira no Brasil. Um dos princípios básicos da nossa Constituição é de que o Poder Judiciário brasileiro é o responsável por proferir decisões no país e que devem ser observadas por todos. Mas considerando que o mundo é altamente globalizado, se tornou cada vez mais comum que os conflitos não fiquem restritos apenas ao território brasileiro. E isso levou à criação de regras para que o Estado brasileiro aceite decisões judiciais proferidas em outros países, mas que podem passar a ser exigidas também no nosso território. É sobre essas regras que nós falaremos no programa de hoje, que servem para processos de todo o tipo: divórcios litigiosos, disputas entre empresas e até mesmo condenações penais são alguns dos exemplos possíveis, como o caso de repercussão internacional do ex-jogador de futebol Robinho. E essa não é uma discussão meramente teórica sobre soberania nacional ou os limites do direito internacional. O volume de decisões de outros países que precisa ser analisado pelo Brasil não é irrisório: em 2018, por exemplo, foram mais de 2.300 decisões cuja homologação necessitou da análise do STJ. Quais os requisitos indispensáveis e trâmites necessários para a homologação de sentenças estrangeiras no  Brasil? A aplicação da Lei de Migração em consonância com a Constituição e o CPC, a adesão do Brasil a tratados internacionais de cooperação, a conexão com a jurisprudência nacional e a formação de precedentes são alguns dos temas debatidos neste episódio.



Capítulos
(00:00) - Abertura
(00:21) - Apresentação
(02:28) - Requisitos e trâmites para homologação de sentenças estrangeiras
(09:40) - Extradição e transferência de execução de pena estrangeira
(17:09) - Non bis in idem, julgamento de mérito e execução da pena
(21:57) - Lei de Migração e o princípio da anterioridade
(23:32) - Corréu no caso Robinho e a formação de precedentes
(27:55) - Homologação de decisões de urgência
(31:13) - Casos de dispensa de homologação da decisão estrangeira
(34:00) - Conexão entre a decisão estrangeira e o Estado brasileiro
(39:05) - Encerramento



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Neste episódio, conversamos com Sandro Barros, promotor de Justiça do MPGO, sobre os casos de violência que se originam entre as torcidas organizadas dos times de futebol. Intrinsecamente parte de nossa cultura, cada vez mais ir aos jogos nos estádios, se reunir com os amigos num bar para assistir aos jogos e ostentar a camisa do clube do coração são práticas que passaram a produzir receio em muitos devido aos casos de violência que envolvem o futebol. Segundo pesquisa realizada pelo Real Time Big Data, em 2024, 67% dos brasileiros apontam o medo da violência nas arquibancadas como principal motivo para não frequentar estádios de futebol. Levantamento realizado pelo jornalista Rodrigo Vessoni indica que nos últimos 30 anos ao menos 382 pessoas morreram como consequência de conflitos entre torcedores. Esse número alarmante esconde um número ainda maior de pessoas que sofreram outros tipos de violência e também daqueles cidadãos que decidiram se afastar do esporte por medo das consequências trágicas desses atos. Temas como masculinidade tóxica, sociabilidade violenta e psicologia das multidões são muitas vezes elencados como fatores que influenciam a manifestação destas violências. O fato é que este é um fenômeno não exclusivo ao futebol nacional e que exige das autoridades uma agenda de trabalho no âmbito da prevenção e dos serviços de inteligência na área da segurança pública. Para combater esse cenário abordamos neste episódio a revogação do Estatuto do Torcedor e sua substituição pela Lei Geral do Esporte, a responsabilização das torcidas organizadas e dos clubes de futebol, a utilização do reconhecimento facial e da biometria nos estádios, dentre outros assuntos.



Capítulos
(00:00) - Abertura
(00:21) - Apresentação
(03:00) - Estatuto do Torcedor e Lei Geral do Esporte
(04:55) - Psicologia das multidões
(10:23) - Atuação preventiva e estratégica
(16:23) - Casos encaminhados às delegacias especializadas do torcedor
(19:02) - Repressão e fim da impunidade
(20:46) - Responsabilização das torcidas organizadas
(23:57) - Cadastro dos integrantes das torcidas organizadas
(25:23) - Biometria e reconhecimento facial
(28:07) - Responsabilização dos clubes de futebol
(31:16) - Controle externo das atividades de segurança em grandes eventos
(33:25) - Protocolo para atuação em grandes eventos
(36:26) - Encerramento



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Neste episódio, conversamos com Letícia Giovanini Garcia, promotora de Justiça do MPPR, sobre as normativas do Direito Eleitoral referente a representação feminina na política. Contamos também com uma nova apresentadora, a promotora de Justiça Fernanda da Silva Soares, nova coordenadora da Escola Superior do MPPR. O Brasil ocupa uma posição triste na participação feminina no campo político: está na posição 134 entre os países do mundo no que diz respeito à participação nos parlamentos, como demonstram dados da IPU (Inter-Parliamentary Union's), uma organização  internacional dedicada ao tema. Nas últimas eleições nacionais em 2022, foram apenas 17,5% das vagas na Câmara dos Deputados que foram ocupadas por mulheres. Isso apesar de o Brasil contar com um eleitorado majoritariamente feminino: as eleitoras são 52% do conjunto de cidadãos aptos a votar. Essa baixa representação não está concentrada somente no Legislativo. São apenas duas governadoras mulheres e dentre as capitais, somente uma delas (Palmas, no Tocantins) é comandada por uma mulher. Além da pouca representação, ainda há um ponto que interfere diretamente na atuação pública de mulheres: a violência política de gênero. Levantamentos mostraram que mais da metade das prefeitas no Brasil já sofreu algum tipo de assédio ou violência política por ser mulher. Esses ataques acabam impactando toda a sociedade, pois reforçam estereótipos negativos sobre as mulheres na política e podem desestimular que mulheres entrem para a vida pública. Neste sentido, os principais dispositivos legais referentes às políticas afirmativas de gênero, a jurisprudência dos tribunais superiores, a destinação de recursos de campanha, a reserva de vagas e a chamada PEC da Anistia também são tema deste episódio.



Capítulos
(00:00) - Abertura
(00:21) - Apresentação
(03:30) - Principais normativas de gênero no Direito Eleitoral
(07:48) - Repasse de 30% do Fundo Partidário para às candidaturas femininas
(12:16) - Candidaturas laranjas de mulheres
(14:16) - Cassação de todos os candidatos do partido ou coligação
(19:21) - Cotas de gênero com reserva de vagas no parlamento
(25:02) - Políticas afirmativas de gênero
(28:14) - Aplicação de sanções e a PEC da Anistia
(32:56) - Violência política de gênero
(37:05) - Encerramento



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Neste episódio, conversamos com Andreia Bagatin, promotora de Justiça do MPPR, sobre os limites territoriais dos efeitos da sentença nas Ações Civis Públicas. No regime jurídico brasileiro, o instituto das ações civis públicas desempenha um papel crucial na defesa dos direitos difusos e coletivos da sociedade. Essas ações são instrumentos poderosos que permitem ao Ministério Público, como defensor dos interesses coletivos, buscar a reparação de danos ambientais, consumeristas, patrimoniais e sociais, além da promoção da igualdade e justiça social. Dados do Cadastro Nacional de Ações Coletivas (o Cacol) do Conselho Nacional de Justiça apontam que, dentre os legitimados para entrar com ACPs, os Ministérios Públicos estaduais e o Federal são os principais autores, com quase 60% das ações. Os Ministérios Públicos, inclusive, têm como dever legal a promoção de ACPs, caso seja necessário adotar providências para prevenir ou reparar danos a bens e direitos que estejam sob a sua tutela. O julgamento do STF referente a constitucionalidade do art.16 da Lei de Ação Civil Pública, alterado pela Lei 9.494/1997, questiona a restrição da eficácia territorial que foi imposta no exercício desses poderes. Em abril de 2021, o Supremo decidiu que os efeitos de decisão em ACPs não devem ter limites territoriais, caso contrário, haveria restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da igualdade. Por outro lado, críticos da decisão apontam que sentença proferida em sede de ação civil pública deveria respeitar os limites territoriais do órgão prolator da sentença, sob o risco de se aplicar uma mesma regra para distintas regiões do país, com diferentes realidades econômicas e regulatórias, causando insegurança para o ambiente de negócios. Quais as consequências que esta decisão tem acarretado para o regime jurídico brasileiro? Como o Ministério Público tem atuado na aplicação desta normativa? As divergências doutrinais, a jurisprudência sobre o tema e o debate sobre a formação de precedentes também são tema deste episódio!



Capítulos
(00:00) - Abertura
(00:21) - Apresentação
(06:40) - Instituto da Ação Civil Pública e sua eficácia erga omnes
(18:48) - Jurisprudência do STF sobre eficácia territorial das ACPs
(29:47) - Constitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública
(34:56) - Sistema de precedentes e as Teses de Repercussão Geral
(41:15) - Repercussões na aplicação das ações coletivas
(48:16) - Encerramento



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Produção: Samia Bonavides e Gabriel Oganauskas || Edição: Gabriel Oganauskas || Créditos: Aces High - KevinMacLeod (incompetech.com), CC BY 3.0 || Floating Whist by BlueDotSessions || In The Back Room by BlueDotSessions || The Stone Mansion by BlueDotSessions || Vienna Beat by BlueDotSessions || Jazzy Sax, Guitar, and Organ at the club - Admiral Bob feat. geoffpeters, CC BY 3.0