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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisando
recurso especial interposto por empresa de terraplenagem nos autos de ação movida em face do Município de Bento Gonçalves, entendeu que, na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham sido revertidos em benefício da Administração pública. 



Ouça o episódio completo!

O Supremo Tribunal Federal validou, por maioria de votos, a adoção da jornada de trabalho de 12 x 36 horas por meio de acordo individual entre patrão e empregado. O dispositivo foi estabelecido na Reforma Trabalhista de 2017. Na prática, a reforma afastou a exigência de que a escala 12x36 fosse autorizada por lei ou negociação coletiva ao inserir o termo “acordo individual escrito” no supracitado artigo 59-A, tornando menos burocrática a adoção daquele regime de trabalho por setores que comumente exigem atividade contínua, como hotéis, hospitais e bombeiros, por exemplo.Ouça o episódio completo!

Um pedido de destaque formulado pelo Ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento da ADI 6309 que trata das regras de idade mínima na aposentadoria especial por insalubridade, estabelecidas na Reforma da Previdência em 2019.

Ouça o episódio e saiba os desdobramentos do tema.

Confira a análise dos nossos advogados sobre os principais temas jurídicos da semana.



Direito Tributário:


Exclusão do ICMS na apuração do crédito de PIS e COFINS



Direito Administrativo:


Direito à aposentadoria especial para servidor público
Julgamento da idade mínima para aposentadoria especial (ADI 6309)

Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou uma nova interpretação sobre o “rol taxativo” da lei que rege os planos de saúde, estabelecendo que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.

Em agosto de 2022, em reação ao STJ, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 2033/2022) que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde. De acordo com o texto, os beneficiários dos planos de saúde podem exigir que sejam custeados serviços médicos que não constem da lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS).

Você sabe a diferença entre o rol taxativo e o exemplificativo? Conhece os impactos?

No #Innocenti Podcast desta semana, Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro, advogada da área Cível e Resolução de Conflitos, explica os detalhes.

Ouça agora!

Atualmente, o reajuste abusivo de mensalidade dos planos de saúde tem sido uma das principais reclamações dos segurados, principalmente dos idosos, que se deparam com aumentos extravagantes nos valores de seus planos, em decorrência de suas idades e justamente quando mais precisam desse serviço.

No episódio anterior, comentamos que a ANS (Agência Nacional de Saúde) tem tomado condutas para assegurar a igualdade de participação dos beneficiários nas relações mantidas com as operadoras de saúde.

Na mesma linha, a Lei 9.656/98, que trata sobre os planos de saúde, instituiu o chamado “Rol da ANS” para listar serviços médicos que obrigatoriamente devem ser oferecidos pelas operadoras.

Neste episódio #Innocenti Podcast, Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro, advogada da área Cível e Resolução de Conflitos, explica os detalhes.