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Direitos do Consumidor e do Cidadão - Paulo Roque CBN
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- Governo
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Tire suas dúvidas sobre decisões judiciais que afetam os cidadãos e os consumidores.
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Acordo com os bancos para recuperação de perdas com os planos econômicos deveria ser seguido por outros fornecedores
DF deve regularizar a permanência dos muros e guaritas nos condomínios pra proteger os moradores.
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Caso Cesare Battisti envergonha o Brasil mundialmente
É frágil e insegura a proteção dos dados dos consumidores na rede.
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Um terço do Nordeste já é dependente do Bolsa família, que não estimula as pessoas a sairem da pobreza
STJ decide que Consumidor não pode pagar duas multas pela mesma falta.
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ANATEL tem se demonstrado mais dependente das operadoras e indiferente aos consumidores
E se o governo deixasse o próprio consumidor gerir sua poupança do FGTS?
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Por que o Estado não deixa o cidadão optar se quer ou não contribuir para a previdência oficial?
STF: está chegando o momento em que o Parlamentar vai ser julgado por crime comum como um cidadão comum.
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Governo precisa cumprir regra simples: imposto pago pelo cidadão deve ser restituído com serviços públicos que funcionem
STJ decide que simples saque indevido na conta não dá mais direito a dano moral ao consumidor.