Educação política - Politize! Politize!

O inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição garante que qualquer pessoa pode solicitar informações ao governo, mesmo que seja para uso privado. Contudo, esse é um direito com restrições, que veremos ao longo do programa de hoje.


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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Ultralounge”, “Past Sadness” and “Waltz Tschikovsky Op. 40” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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O inciso XXXII do artigo 5º da Constituição busca regular as relações entre clientes e vendedores, garantindo que os consumidores não sejam prejudicados em uma compra, por exemplo.


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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Teller of the Tales”, “Bicycle”, “Waltz Tschikovsky Op. 40” and “Juniper” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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De acordo com o inciso XXXI do artigo 5º de nossa Constituição Federal, a sucessão de bens situados em nosso país e que são propriedade de estrangeiros será regulada pela lei brasileira.


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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Wholesome”, “Cold Funk” and “Teller of the Tales” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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O inciso XXX do artigo 5º da Constituição garante que os bens na posse de alguém que venha a falecer sejam transmitidos a seus respectivos herdeiros legítimos ou testamentários.


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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Private Eye”, “Apero Hour” and “Galway” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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O direito à propriedade industrial, descrito no Inciso XXIX do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, trata sobre a posse que um criador tem sobre uma determinada criação, a qual dispõe de algumas características específicas.


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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Sonatina in C Minor”, “Unwritten Return” and “Waltz Tschikovsky Op. 40” by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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O inciso XXVIII do artigo 5º da Constituição Federal estabelece o direito que um autor ou colaborador de uma obra coletiva tem de ser reconhecido, bem como o direito à fiscalização da utilização de sua obra, imagem ou voz.


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“Toccata and Fugue in D Minor”, “Anamalie”, “Jellyfish in Space” and “Teller of Tales”, by Kevin MacLeod (https://incompetech.com)
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