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#60 PODELICITAR: Como Faturar Alto Com Licitações by Portal de Compras Públicas - Podcasts

No episódio dessa semana do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, o tema são as Sanções Administrativas, outro ponto que foi bastante modificado pela Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021.
As sanções aplicáveis a licitações e contratos são consequências de um ato ou um conjunto de atos, praticados por licitantes e contratados da Administração Pública que causem prejuízo à Administração ou violem normas de observância obrigatória.
Sua aplicação tem previsão legal e visa a preservar o interesse público, quando este é abalado por atos ilícitos cometidos por licitantes ou contratadas, em procedimentos de aquisição pública ou na execução de contratos administrativos. Ou seja, se há uma infração administrativa, a Administração deve apurar o ocorrido, sendo uma obrigação, um dever legal, e não uma faculdade.
A convidada para nos explicar e detalhar todas essas mudanças é a advogada e consultora jurídica Carmen Boaventura, que atua no mercado há 14 anos, é especialista e professora de pós-Graduação em Licitações e Contratos, além de colunista do Portal de Compras Públicas.
Ela destaca as principais mudanças da Lei 14.133 sobre as Sanções Administrativas, em comparação com o previsto nas legislações revogadas. Explica quais são os tipos de sanções atuais e quais as características de cada uma, bem como trata de uma dúvida bastante comum entre os licitantes no novo cenário legal, sobre a abrangência e amplitude da sanção: se aplicado o impedimento de licitar, a empresa fica proibida de participar de licitações em todo o país?
Carmen Boaventura também comenta outros questionamentos frequentes sobre as sanções – se o licitante ou contratado pratica uma conduta tida como infração na lei, é possível aplicar sanção de maneira automática? E se forem alvo de processo de responsabilização, existe alguma forma de se defender?
No final, ela orienta sobre quais são os pontos de maior atenção para as empresas e agentes públicos envolvendo as sanções administrativas.
Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, fala sobre como a questão impacta os processos lançados via a plataforma e ressalta a importância dos cuidados, conhecimento da legislação e capacitação dos agentes públicos e licitantes para a prevenção dessas situações de Sanção Administrativa. “Prevenir é a base para não haver sanções, então, temos um recado para os dois lados: Agentes públicos, a fase interna das licitações bem documentada não é mais um diferencial, é uma obrigação e gera responsabilização. E licitantes: os processos das sanções agora não são mais da área Cível, mas da Penal, alguém pode ir preso, além de gastar muito com advogados, então, pensar duas vezes antes de arriscar algum atalho, alguma infração”, alerta.


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Vamos falar de festas juninas? Muitas prefeituras já estão com certames abertos e se organizando para os festejos populares que vão acontecer nos meses de junho e julho por todo o Brasil.

A instrutora do Portal, Danielle Veríssimo, chega nos explicando tudo sobre as modalidades utilizadas nesse tipo de licitação, os pontos de atenção em relação a Registro de Preços e Pregão Eletrônico, os certames promovidos por Consórcios de Municípios em algumas regiões do país e dá dicas para a construção de propostas vencedoras.

Danielle responde à pergunta enviada pelo empresário paraibano, Vital Bernardes, que quer saber pontos de atenção e as melhores práticas para a fase de formalização do contrato após a empresa ser vencedora da licitação.

Ou seja, mais um episódio imperdível para você!

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A Nova Lei de Licitações, a 14.133/2021, representa um marco para as compras públicas: sua homologação substitui normas fundamentais como a Lei nº 8.666/1993, a Lei do Pregão (10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (12.462, de 2011). Porém, com essa alteração tão ampla e significativa no regime das compras governamentais, é preciso criar condições objetivas para a aplicação das novas regras.
São regulamentações específicas, que podem se dar por meio de atos dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Nesse episódio 92 do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA, vamos contar o case de sucesso do Paraná, que foi o primeiro a criar um decreto de âmbito estadual para regulamentar o novo marco legal das contratações públicas no Brasil.
É o Decreto nº 10.086/2022, editado em março daquele ano e que pode ser considerado um modelo para os demais estados e também municípios do país, que estão obrigados a aplicar a Nova Lei de Licitações desde 30 de dezembro último.
O convidado do podcast para nos explicar como foi a construção dessa regulamentação pioneira e, agora, quais os resultados colhidos nesses dois anos de prática é o procurador do estado Hamilton Bonatto, que coordenou os trabalhos de elaboração do Decreto.
De acordo com ele, o objetivo foi promover um ambiente íntegro e confiável para as novas negociações, além de assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias. Além disso, pontua, com a regulamentação, a intenção é propiciar maior eficiência, efetividade e eficácia nas contratações de obras e serviços pelo Governo do Estado.
Para Bonatto, o Decreto é importante porque traz novidades, moderniza as contratações públicas em todos os sentidos, desde procedimentos, aquisições e serviços. O resultado final é mais economia aos cofres públicos.
Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, defende a importância da regulamentação estadual e municipal da Lei 14.133, fala sobre o projeto itinerante da plataforma para capacitar prefeituras a regular essas normas federais em suas legislações locais e, ainda, aponta os itens que considera essenciais nesse momento para serem regulamentados.


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Este novo episódio do PODELICITAR chega trazendo dicas importantíssimas para você montar a sua estratégia para as disputas eletrônicas.
Nosso convidado é o professor Uesley Medeiros. Ele vai mostrar um panorama dos certames eletrônicos nesse ano de 2024, com a vigência da Nova Lei de Licitações, vai falar dos pregões eletrônicos e orientar sobre os modos de disputa ABERTO, FECHADO, ABERTO/FECHADO e ainda FECHADO/ABERTO. O professor Uesley vai apresentar quais são as melhores estratégias do licitante para operacionalizar o sistema e também dá dicas para o sucesso.
E ainda vamos ter o nosso convidado respondendo à pergunta do empresário ouvinte, Marcos Rocha, de Minas Gerais, que pede dicas para alcançar os melhores resultados em certames eletrônicos em 2024.
Ou seja, mais um episódio imperdível, para você ouvir e repetir quantas vezes quiser.
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Quando se encerra uma licitação, inicia a execução do contrato assinado com o vencedor do certame. Essa etapa requer um acompanhamento constante dos contratos pela Administração Pública, com medidas de gestão e fiscalização.
Mas o que é preciso, na prática, para garantir que ela ocorra de forma mais econômica e atenda às necessidades de planejamento do Ente ou órgão público? Como verificar se a execução do objeto do contrato ocorre conforme a especificação predeterminada?
Esse é o tema desse episódio do COMPRAS PÚBLICAS NA PRÁTICA e o nosso convidado para abordá-lo é o advogado e especialista em Licitações Municipais Carlos Barbosa, que é presidente da Comissão Estadual de Licitações e Contratos Administrativos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais.
Ele explica o que mudou em relação à execução dos contratos com a Lei 14.133, em comparativo com lei anterior de licitações, a 8.666/93, apontando os avanços, inovações e os pontos positivos dessas mudanças. Ao mesmo tempo, trata das falhas das novas normas, pontos incompletos ou polêmicos que ainda precisam ser enfrentados.
Barbosa também detalha quem, pela Nova Lei de Licitações, são os responsáveis por executar os contratos, indicando os cuidados mais importantes para uma boa gestão e, ainda, o que é prioritário acompanhar no novo cenário legal para uma fiscalização eficiente destes.
Outro ponto trazido pelo convidado é como as prefeituras, principalmente as pequenas, devem se preparar para essas duas funções, levando em conta que boa parte delas ainda não regulamentou a Lei 14.133 em suas legislações municipais, mesmo com a obrigatoriedade de utilização da Nova Lei desde 30 de dezembro. Além disso, ele pontua que desde a edição da Lei, há dois anos, já ocorreram várias modificações, via decretos, normativas e afins.
Já o CEO do Portal de Compras Públicas, Leonardo Ladeira, explica como a plataforma pode ajudar a facilitar a gestão e fiscalização de contratos e avalia se as mudanças da Lei 14.133 melhoraram essas duas funções na prática – especialmente no tocante à definição das responsabilidades e à centralidade das ações do fiscal de contratos.
Por fim, Ladeira discorre sobre o potencial de mudanças como incluir a fiscalização dos contratos já no planejamento das aquisições, que avançam o foco para a Governança e a obtenção de resultados nos contratos administrativos.

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