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Resumo semanal com as principais decisões e/notícias que podem impactar na rotina de seu escritório de advocacia ou departamento jurídico.

Resumo Jurídico Tiago Fachini

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    • 5,0 • 1 avaliação

Resumo semanal com as principais decisões e/notícias que podem impactar na rotina de seu escritório de advocacia ou departamento jurídico.

    Jurisprudência da LGPD ganha forma nos tribunais, segundo pesquisa da IDP #resumojuridico

    Jurisprudência da LGPD ganha forma nos tribunais, segundo pesquisa da IDP #resumojuridico

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    # OAB contrata consultor em eleições digitais para implementar voto online

    Na segunda quinzena do mês de novembro, cinco seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil farão as primeiras eleições online da história da entidade: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Maranhão e Distrito Federal.

    Para o pleito, a entidade contará com os trabalhos de Giuseppe Janino, ex-secretário de tecnologia da informação do TSE e um dos responsáveis pela criação da urna eletrônica brasileira.

    Questionado sobre a segurança do pleito, o agora consultor em eleições afirmou que o objetivo do trabalho é justamente garantir que os procedimentos e funcionalidades tecnológicas estejam no mesmo nível ou bem próximos de toda solução de eleição digital oficial do Brasil.

    Como esse será o pontapé inicial para a modernização das eleições na entidade, com o modelo digital de votação, as expectativas são grandes.

    # STJ nega HC contra indeferimento de sustentação oral em ação civil

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não é admissível a utilização de Habeas Corpus como substituto de recurso ordinário.

    Dessa forma, a 3ª Turma do STJ negou HC impetrado por uma advogada, em causa própria, após o indeferimento do seu pedido de sustentação oral em uma ação indenizatória.

    O relator do HC, ministro Moura Ribeiro, considerou que o indeferimento de sustentação oral no julgamento de apelação em processo civil, se não envolve hipótese de prisão civil, não configura constrangimento ilegal ao direito de locomoção.

    # Justiça determina que associação pare de exercer atividades privativas da advocacia

    Advogados podem se associar para prestar serviços jurídicos por meio de sociedade de advogados, mas nunca por meio de associação civil. Também não é possível que advogados se utilizem de associações civis para captar clientes.

    Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou a interrupção dos serviços jurídicos da Associação Nacional dos Mutuários.

    A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, por meio da Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão, entrou com ação civil pública contra a ANM, em razão do exercício ilegal de atividades privativas da advocacia.

    Segundo a OAB, a ré é uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos que exerce serviços sociais no estado de São Paulo, mas passou a extrapolar as funções para qual foi criada ao prestar serviços jurídicos, desvirtuando-se de seu caráter assistencial.

    • 3 min
    Consultor de eleições digitais é a nova contratação da OAB #resumojuridico

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    # OAB contrata consultor em eleições digitais para implementar voto online

    Na segunda quinzena do mês de novembro, cinco seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil farão as primeiras eleições online da história da entidade: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Maranhão e Distrito Federal.

    Para o pleito, a entidade contará com os trabalhos de Giuseppe Janino, ex-secretário de tecnologia da informação do TSE e um dos responsáveis pela criação da urna eletrônica brasileira.

    Questionado sobre a segurança do pleito, o agora consultor em eleições afirmou que o objetivo do trabalho é justamente garantir que os procedimentos e funcionalidades tecnológicas estejam no mesmo nível ou bem próximos de toda solução de eleição digital oficial do Brasil.

    Como esse será o pontapé inicial para a modernização das eleições na entidade, com o modelo digital de votação, as expectativas são grandes.

    # STJ nega HC contra indeferimento de sustentação oral em ação civil

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que não é admissível a utilização de Habeas Corpus como substituto de recurso ordinário.

    Dessa forma, a 3ª Turma do STJ negou HC impetrado por uma advogada, em causa própria, após o indeferimento do seu pedido de sustentação oral em uma ação indenizatória.

    O relator do HC, ministro Moura Ribeiro, considerou que o indeferimento de sustentação oral no julgamento de apelação em processo civil, se não envolve hipótese de prisão civil, não configura constrangimento ilegal ao direito de locomoção.

    # Justiça determina que associação pare de exercer atividades privativas da advocacia

    Advogados podem se associar para prestar serviços jurídicos por meio de sociedade de advogados, mas nunca por meio de associação civil. Também não é possível que advogados se utilizem de associações civis para captar clientes.

    Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou a interrupção dos serviços jurídicos da Associação Nacional dos Mutuários.

    A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, por meio da Comissão de Combate ao Exercício Ilegal da Profissão, entrou com ação civil pública contra a ANM, em razão do exercício ilegal de atividades privativas da advocacia.

    Segundo a OAB, a ré é uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos que exerce serviços sociais no estado de São Paulo, mas passou a extrapolar as funções para qual foi criada ao prestar serviços jurídicos, desvirtuando-se de seu caráter assistencial.

    • 3 min
    Retorno ao trabalho presencial no TST e a reabertura do judiciário #resumojuridico

    Retorno ao trabalho presencial no TST e a reabertura do judiciário #resumojuridico

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    # TST inicia primeira fase do processo de retorno ao trabalho presencial

    O Tribunal Superior do Trabalho deu início hoje à primeira etapa de implantação do cronograma de retorno de servidores e colabores ao regime de trabalho presencial. Conforme as diretrizes da corte, as sessões de julgamento poderão ser híbridas.

    O ato autoriza a realização das sessões híbridas, mediante deliberação de cada órgão judicante. A elas serão aplicáveis, subsidiariamente, os procedimentos previstos para as sessões telepresenciais.


    # Comissões de Prerrogativas da OAB propõe campanha para reabertura do Judiciário

    Segundo o conselheiro federal da OAB pela Secional de São Paulo e presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, "com o avanço da vacinação e adoção de todos os protocolos médico-sanitários nos espaços públicos, faz-se urgente a reabertura de fóruns, varas e tribunais.

    De modo geral, os advogados reconhecem que a Justiça brasileira deu um salto tecnológico, o que alterou de forma irreversível a forma tradicional de funcionamento de suas unidades, mas a tecnologia não deve significar o fechamento de varas e de comarcas.

    Esse é o argumento de todas as Comissões de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, em encontro promovido na cidade de Recife.

    # CNJ edita atos sobre assembleia online e comunicação entre juízos

    O Conselho Nacional de Justiça aprovou duas medidas para aprimoramento da recuperação judicial e falência de empresas no âmbito dos processos judiciais em contribuição para a melhora do ambiente de negócios no país.

    Foram aprovadas duas recomendações aos tribunais com orientações para padronização da distribuição de demanda em ação contra empresa devedora em recuperação judicial e para uniformização de procedimentos para realização de Assembleias Gerais de Credores na forma virtual e híbrida.

    # Segundo STJ, em caso de desistência, honorários de sucumbência seguem valor da causa

    Para as situações de desistência da ação, os honorários de sucumbência devem observar inicialmente a regra geral prevista no parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. A fixação por equidade só é possível se esse montante for inestimável, irrisório ou muito baixo.
    Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelos advogados de uma empresa de incorporação imobiliária que foi alvo de ação de reparação por danos materiais e morais por dois particulares, cujo proveito econômico seria de R$179,1 mil.
    Após a citação, os autores da ação desistiram. Nessa hipótese, o artigo 90 do CPC indica que as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, mas não estabelece os critérios para seu arbitramento.

    • 4 min
    Limite de anuidade e ostentação: os destaques da semana na OAB #resumojuridico

    Limite de anuidade e ostentação: os destaques da semana na OAB #resumojuridico

    Limite de anuidade e ostentação: os destaques da semana na OAB. Confira as principais notícias do mundo jurídico!

    • 3 min
    Cartas precatórias passam a ser providenciadas por unidades jurídicas #resumojuridico

    Cartas precatórias passam a ser providenciadas por unidades jurídicas #resumojuridico

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    Cartas precatórias passam a ser providenciadas por unidades jurídicas. Em São Paulo, TJ discute a possibilidade de citação por telefone. Será que é possível? Essa e mais atualizações no resumo jurídico de hoje. Acompanhe!

    • 3 min
    Modernização digital no meio jurídico ou volta presencial dos trabalhos nos tribunais?

    Modernização digital no meio jurídico ou volta presencial dos trabalhos nos tribunais?

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    Modernização digital no meio jurídico ou volta presencial dos trabalhos nos tribunais? Os destaques da semana no resumo jurídico de hoje!

    • 3 min

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