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STJ: ação reiterada impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho BD Cast - Podcast Jurídico
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Sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 3ª Seção julgou que a ação delitiva reiterada impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.Entenda no episódio de hoje do BDCast!
Sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 3ª Seção julgou que a ação delitiva reiterada impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.Entenda no episódio de hoje do BDCast!
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