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Direito Penal - SÚMULA 151 STJ. Competência para julgamento de contrabando e descaminho. PABLO FELIPO
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Aprenda processo penal através das súmulas do STJ.
Súmula 151 STJ. A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. (14/02/1996).
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