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Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Apresentação: Thiago Gomide.

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que menor de 18 anos não pode se submeter ao exame da Educação de Jovens e Adultos para obter o certificado de conclusão do ensino médio.

Esse entendimento foi firmado sob o rito dos recursos repetitivos, cadastrado como Tema 1.127. Isso significa que ele vai passar a orientar os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão. Agora, poderão voltar a tramitar os recursos que estavam suspensos, tanto em segunda instância, como no STJ, à espera da definição do precedente qualificado.

O colegiado optou por preservar os efeitos das decisões judiciais proferidas antes da publicação do acórdão do repetitivo e que autorizaram menores de idade a fazerem o exame da Educação de Jovens e Adultos.

O relator, ministro Afrânio Vilela, explicou que a educação de jovens e adultos é destinada às pessoas que não puderam cursar o ensino fundamental e o ensino médio na idade apropriada. Segundo o magistrado, de acordo com a legislação, os exames supletivos devem ser realizados apenas para maiores de 15 anos, no nível de conclusão do ensino fundamental, e para maiores de 18, no nível de conclusão do ensino médio.

Para Afrânio Vilela, não cabe ao Poder Judiciário desconsiderar a estrutura educacional planejada e desenvolvida no âmbito do Legislativo e do Executivo, que estabelece as diversas etapas do processo de formação escolar e tem o sistema EJA como uma exceção destinada àqueles que, por diferentes razões, não tiveram acesso ao ensino regular na idade adequada.

Em relação à modulação dos efeitos da tese repetitiva, o relator apontou que, caso não fossem mantidas as decisões judiciais que autorizaram, até o momento, que os estudantes menores de idade participassem dos exames Educação de Jovens e Adultos, haveria prejuízos incalculáveis para essas pessoas.

Já está no ar mais um episódio inédito do podcast STJ No Seu Dia. Nesta edição, os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide recebem a servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e coordenadora do Laboratório da Inovação daquela corte, Adelyse Morais Lopes. O assunto em pauta é o uso da linguagem simples no Poder Judiciário.Durante a conversa, Adelyse desvenda o conceito de linguagem simples e compartilha dicas sobre como implementar e fazer essa linguagem funcionar efetivamente na Justiça. Ela destaca que a linguagem simples é uma técnica que visa transmitir informações de maneira simples e objetiva, facilitando a compreensão das comunicações. Adelyse enfatiza que essa mudança cultural significativa não ocorrerá da noite para o dia, mas o primeiro passo já foi dado: a conscientização.A servidora também ressalta a importância do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, anunciado em dezembro do ano passado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso. Ela celebra o fato de o CNJ ser o patrocinador do pacto, investindo em algo que pode trazer resultados positivos tanto para a sociedade quanto para os próprios órgãos.No podcast, Adelyse ainda compartilha ações e projetos dos quais participou e que tiveram resultados positivos e menciona a existência de uma comunidade interna para divulgar novidades e realizações de outras instituições.STJ No Seu DiaO podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.

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