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Busca e Apreensão Domiciliar No Processo Penal Brasileiro . Cláudia Aguiar
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Aspectos legais e gerais da Busca e Apreensão domiciliar no Processo Penal Brasileiro.
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O regime jurídico da Busca e apreensão domiciliar no Processo Penal Brasileiro.
Definição, bases legais, conceito de domicílio, requisitos legais, conteúdo do mandado, execução da medida, custódia dos objetos apreendidos, inviolabilidade de escritório de advocacia, hipótese prática: imóvel desabitado e crime permanente.