Regularização Fundiária Urbana Casa de Debates - Podcast da Câmara Municipal de Londrina

O prefeito Marcelo Belinati (PP) protocolou em 2019 na Câmara Municipal de Londrina (CML) um projeto de lei (PL) que trata da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, também conhecida como Reurb-S. O objetivo do PL nº 26/2019 é regularizar os imóveis de famílias de baixa renda que vivem em áreas ocupadas irregularmente no município, entre elas a Vila Marízia II (foto). Para serem enquadradas no projeto, as residências precisam estar localizadas em terrenos públicos, que sejam do Município ou da Companhia de Habitação de Londrina (Cohab Londrina). Na justificativa do projeto de lei, o prefeito diz que é necessário que "o Poder Público Municipal assuma seu papel na intervenção desses núcleos urbanos informais, de forma a garantir o direito social à moradia a essa população".

Segundo a Cohab, cerca de 5 mil famílias residem em áreas ocupadas irregularmente em Londrina, e 2 mil delas seriam atingidas por esse PL. Mas por que tantas pessoas deixam de acessar o modelo formal de compra de terrenos e moradias? Projetos como o da Reurb-S podem funcionar como um estímulo à ocupação desordenada da cidade? Para debater essas e outras questões, convidamos o professor Miguel Etinger, que dá aulas de Direito Urbanístico e de Direito Ambiental na Universidade Estadual de Londrina (UEL), e a advogada Ludmeire Camacho, da Cohab Londrina. Também conversamos com o vereador Jairo Tamura (PL), líder do prefeito na Câmara. Como líder do governo, é ele quem apresenta o pensamento da Prefeitura diante da Câmara Municipal.