Licita Business | Prof. Adiel Licita Business
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É o canal onde falamos sobre licitações e contratos no ambiente corporativo com o Prof. Adiel, advogado, sócio do AFJR Advocacia Empresarial, escritório especializado em licitações e contratos administrativos, especialista em Direito Administrativo pela PUC Minas e professor universitário.
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Diferença entre o PREGÃO e a CONCORRÊNCIA
Lei 14.133/21: Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o art. 17 desta Lei, adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a alínea “a” do inciso XXI do caput do art. 6º desta Lei. -
INDICAR Pessoas na Terceirização?
Lei nº 14.133/21: Art. 48. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado:
I - indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado; -
A SUBCONTRATAÇÃO na NLLC
Conheça a jurisprudência do TCU e a subcontratação na NLLC.
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A DILIGÊNCIA na NLLC
Comentários acerca da Diligência, com base no nosso artigo: https://www.adielferreirajr.com/post/inabilitacaoindevida
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Estamos de volta!
Estamos de volta em mais uma temporada do podcast Licita Business, obrigado pela sua presença e vamos continuar juntos nessa jornada.
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Certidão POSITIVA de recuperação judicial e falência.
Vamos verificar como se dá a questão da relação da empresa em recuperação judicial e falência, especificamente, sobre a certidão... Fale conosco, leia os artigos e assine a nossa newsletter: https://www.adielferreirajr.com