Ep. 10 - "Decreto não é lei"? Saiba tudo sobre leis: da criação a vigência part. Dr. Henry Atique Economize Direito

"Decreto não é lei"? Será que o desembargador tem razão? Como é criada uma lei? Quem pode propor um projeto de lei? Saiba tudo sobre a criação de leis nesse episódio com o Dr. Henry Atique, Advogado, Vice-presidente da 22° subseção da OAB/SP e Professor Doutor em Direito Constitucional. Acompanhe nossos posts no blog economizedireito.com.br e também nosso instagram @economizedireito . Apresentadores @omatheusmedeiros @felipeschiavinatto e convidado @henryatique