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LEI ICMS AL Taísa Monteiro
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LEI 5.900/96 Dispõe sobre o ICMS do estado de Alagoas.
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LEI 5.900/96 ARTs 1 e 2
Dispõe sobre o ICMS no Estado de Alagoas. Artigo primeiro DA INCIDÊNCIA e artigo segundo DO FATO GERADOR