GPP - STF, a "regra" é clara? (2ª parte‪)‬ Gestão Pública para o Público

Com a decisão do ministro do STF, Edson Fachin em anular todas as condenações contra o ex-presidente Lula a internet entrou em fervor e muitos acreditam que a decisão foi um golpe contra a democracia e a justiça brasileira. Vamos entender como funciona o sistema judicial brasileiro e se a decisão foi ou não foi um atentando às nossas leis. 

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FONTES:
- Instâncias da justiça: conheça os tão famosos graus de jurisdição! (Politize!)
- A regra não é clara (Alexandre Bahia)
- As "quatro" instâncias da justiça brasileira e sua inconstitucionalidade (Anderson Batista Sousa)
- O Direito e sua interpretação na atualidade (Danielli Xavier Freitas)
- O que é uma súmula vinculante? (Gabriel Marques)


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