LGPD - Capítulo II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS - Seção I - Dos Requisitos para Tratamento de Dados Pessoais Privacy and Security by Design

A Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, promulgada pelo Presidente da República em 17 de setembro de 2020, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.