Empresa Pública Lucas Alves
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Empresa Pública.
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Empresa Pública
Introdução; Conceito; Objetivo de Criação; Sociedades de economia mistas x Empresas Públicas; Forma jurídica; Composição do capital; Foro processual; Benefícios fiscais, Imunidade tributária; Responsabilidade civil; Falência; Pessoal.