DESCOMPLICA DIREITO CARLOS EDUARDO MARTINEZ

E aí, pessoal!
Tudo certo!?

Nesse episódio comentamos sobre recente decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de intimação judicial de testemunhas arroladas pelas defesa criminal. Desse modo, não cabe ao juiz recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa na ação penal, nem exigir que o pedido seja justificado. O indeferimento configura cerceamento de defesa e causa prejuízo presumido.
Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a condenação de um homem por contrabando de celulares. O processo será reiniciado de modo a permitir a intimação judicial das testemunhas indicadas pela defesa.
A votação foi unânime, conforme posição do relator, ministro Ribeiro Dantas. O colegiado aprovou duas teses sobre o tema. Elas não são vinculantes, já que não foram julgadas sob o rito dos recursos repetitivos, mas indicam a formação de uma posição firme:
1) É vedado ao juízo recusar a intimação judicial das testemunhas de defesa, nos termos do art. 396-A do CPP, por falta de justificação do pedido, substituindo a intimação por declarações escritas das testemunhas consideradas pelo juízo como meramente abonatórias, configurando violação do princípio da paridade de armas e do direito de ampla defesa;
2) O indeferimento do pedido da intimação de testemunhas de defesa pelo juízo criminal baseada unicamente na ausência de justificativa para a intimação pessoal, previsto no art. 396-A do CPP, configura cerceamento de defesa e infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa.
No caso julgado, o juiz indeferiu o pedido de intimação judicial das testemunhas de defesa em duas oportunidades. Primeiro, ao receber a denúncia. O julgador apontou que cabe à defesa justificar a necessidade de intimação pessoal, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal.
Assim, ele entendeu que caberia à defesa garantir o comparecimento das testemunhas. E decidiu que, como elas seriam abonatórias — aquelas que servem para comprovar a conduta do acusado —, seus depoimentos deveriam ser substituídos pela juntada de declarações escritas.
Como resultado, as testemunhas não estiveram presentes na audiência de instrução e julgamento. A defesa novamente se insurgiu, solicitando nova designação para permitir a intimação judicial. O juiz negou pela segunda vez. A negativa foi referenda pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Ao STJ, a defesa sustentou que o juiz inovou e, assim, criou uma disparidade de tratamento entre as partes, já que as testemunhas arroladas pelo Ministério Público são notificadas judicialmente sem necessidade de justificação prévia.

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E aí, pessoal!
Tudo certo!?

Foi publicada a MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.230/24
Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/24, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego, nos termos do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, e na Lei que dispõe sobre o estágio de estudantes (Lei nº 11.788/08).
O que é esse Apoio Financeiro?
Consiste no pagamento de duas parcelas no valor de R$1.412,00 (dois salário mínimos) cada, nos meses de julho e agosto de 2024. Tem natureza de auxílio à empresa que atender ao disposto na MP e será pago diretamente ao empregado.

Quem tem direito?
A elegibilidade para recebimento desse auxílio está condicionada à localização dos estabelecimentos empresariais em áreas efetivamente atingidas, a partir de delimitação georeferenciada, em Municípios em estado de calamidade ou situação de emergência reconhecido pela União.
Poderão receber o auxílio os trabalhadores maiores de 16 anos, que não estiverem com o contrato de trabalho suspenso (conforme o Art.476-A, da CLT). No entanto, não se enquadram aqueles que estiverem inscritos no programa jovem aprendiz.
Têm direito também ao recebimento as trabalhadoras e trabalhadores domésticos e os pescadores e pescadoras profissionais que, na data de publicação dessa Medida Provisória, sejam beneficiários do Seguro Defeso, desde que não estejam recebendo parcelas desse benefício.
Quais os objetivos desse apoio financeiro?
Além de auxiliar na remuneração dos trabalhadores com vínculo formal de emprego, devidamente inscritos no esocial até 31/05/24, deverão as empresas aderirem aos objetivos do programa:
1) Manutenção do vínculo formal de emprego de todos os trabalhadores do estabelecimento por, no mínimo, 2 meses após o pagamento do apoio financeiro;
2) Manutenção dos salários pagos até a data de publicação da Medida Provisória nos 2 meses de recebimento do apoio e nos 2 meses subsequentes;
3) Manutenção das obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas aos empregados com base no valor da última remuneração recebida até a data de publicação da MP;
4) apresentação de declaração de redução do faturamento e da capacidade de operação do estabelecimento em decorrência dos eventos climáticos, que impossibilite o cumprimento de suas obrigações de pagamento da folha salarial;

Quem tiver mais de um vínculo formal de emprego, receberá o apoio financeiro somente por um vínculo.
Ainda, as empresas que estiverem em débito com o sistema da seguridade social não receberão esse auxílio.
Ressalta-se que a prestação de qualquer informação falsa implicará ressarcimento à União do valor do apoio financeiro recebido;

Como e por qual meio serão pagos esses valores:
A operacionalização do Apoio Financeiro ficará sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego e o pagamento será efetuado pela Caixa Econômica Federal, por meio de conta poupança social digital, de abertura automática em nome do beneficiário, ou de outra conta em nome do beneficiário nessa mesma instituição financeira.
Destaca-se que é vedado à Caixa Econômica Federal efetuar descontos ou qualquer espécie de compensação que impliquem a redução do valor recebido a pretexto de recompor saldo negativo ou de saldar dívidas preexistentes.
Não se aplica às contas bancárias utilizadas para o pagamento do Apoio Financeiro o limite de R$5.000,00, previsto no art. 2º, caput, inciso VI, da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que políticos que tenham alguma relação familiar entre si - cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau - podem ocupar, ao mesmo tempo, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo no mesmo município ou estado ou na esfera federal. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1089.

O parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal estabelece a chamada “inelegibilidade por parentesco”. Na ação, o Partido Socialista Brasileiro (PSB) requeria que o dispositivo fosse interpretado de maneira a restringir a eleição de membros do Poder Legislativo à presidência da Casa em razão de seu grau de parentesco com o chefe do Poder Executivo local.

A maioria do colegiado acompanhou o entendimento da Relatora, ministra Cármen Lúcia. Conforme a Relatora a Constituição Federal não prevê essa hipótese de inelegibilidade; impedir a prática restringiria direitos políticos fundamentais infringindo, limitando o exercício do mandato parlamentar e, dessa forma, prejudicaria a independência do Poder Legislativo.

A pretensão do partido político parte do pressuposto de que o parentesco entre agentes políticos compromete, por si só, a função fiscalizadora do Poder Executivo e os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes, sem apresentar elementos concretos que justifiquem essa tese. Nesse sentido, o ministro Cristiano Zanin acrescentou que é possível a atuação do Judiciário para analisar eventuais hipóteses de impedimento quando for demonstrado o comprometimento desses princípios.

Ao acompanhar a relatora, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que a prática não pode ser caracterizada como nepotismo, pois não se trata de nomeação de parente, mas de eleição. Votaram no mesmo sentido os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.

A divergência foi apresentada pelo Ministro Flávio Dino, votando pela procedência da ação. Segundo ele, há concentração de poder; é nítida a determinação da Constituição de que não haja a formação de oligarquias familiares no país. Vota

Acompanharam esse entendimento os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli.

Por maioria, a Corte Constitucional julgou improcedente a ADPF.


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E aí, pessoal!
Tudo certo!?

Nesse episódio conversamos com Romildo Bolzan Júnior, advogado, ex-Prefeito e ex-Vereador de Osório/RS, ex-Presidente do Grêmio e atual Presidente do PDT/RS.
Escolha pelo estudo do Direito, carreira profissional e política e atuação por 8 anos frente ao Grêmio Foot-ball Porto Alegrense.

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E aí, pessoal!
Tudo certo!?

Foi publicada a Medida Provisória n.º 1.219, de 15 de maio de 2024, que institui o Auxílio Reconstrução destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pela União até a data de publicação da Medida Provisória.
Tem por objetivo tem o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36/2024.
Consiste no pagamento de parcela única no valor de R$ 5.100,00, limitado a um recebimento por família, pago, preferencialmente à mulher, levando-se em conta a autodeclaração do responsável pelo núcleo familiar.
O acesso ao Auxílio Reconstrução está vinculado às informações prestadas pelo Poder Executivo Municipal e a autodeclaração do responsável familiar acompanhada de documentos que comprovem o endereço residencial naquela localidade atingida.

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E aí, pessoal!
Tudo certo!?

As chuvas e enchentes no Rio Grande do Sul demonstram uma série de fatores, de ações e omissões tanto da sociedade quanto do Poder Público de modo geral. Estamos diante de um dos maiores desastres naturais ocorridos no Brasil, superando em extensão e intensidade o rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais. Embora estes últimos não sejam considerando naturais, pois há a intervenção humana.
Esses eventos climáticos fizeram com que o Governador do RS decretasse estado de calamidade no Estado e em mais de 400 municípios.
Quais as normas jurídicas que tratam sobre esse tema?
Afinal, o que é estado de calamidade?
E estado de emergência?

O decreto de estado de calamidade pública ou situação de emergência é o reconhecimento legal, pelo Poder Público, de uma situação anormal, provocada por desastres, que causa severos danos à comunidade afetada, inclusive com relação à segurança e/ou vida das pessoas. 



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