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#01 Poder de Polícia e Princípio da Supremacia do Interesse Público Alessandra Teixeira
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Nesse episódio, iremos discutir sobre o Poder de Polícia e a aplicação do Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e na Pandemia da COVID-19.
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#2- O Serviço Público e a omissão da Prefeitura de Franca- caso Isabela
Nesse episódio, trataremos do caso da Isabel, que teve o seu acesso à educação negado e infelizmente perdeu o ano letivo em 2017. A ré, prefeitura municipal de Franca foi condenada ao pagamento de indenização.
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Direito de disposição do Estado em relação à bens jurídicos privados.
Nesse episódio, é abordada a disposição de que o Estado é detentor em relação aos bens jurídicos privados, nesse caso, os hospitais privados que ficaram sob a égide da administração pública para ajuda ao combate à pandemia.
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#01 Poder de Polícia e Princípio da Supremacia do Interesse Público (Trailer)