Reizada Guilherme Jonhson

O projeto, depois transformado em lei, regulamentou os direitos de patentes no Brasil antes mesmo de Portugal, que só o fez em 1837. Apenas Inglaterra, Estados Unidos, França, Rússia, Prússia, Bélgica, Países Baixos e Espanha tinham leis de patentes em vigor.
A lei brasileira pretendia promover o desenvolvimento local de novas máquinas e processos, bem como a introdução de empresas estrangeiras no país. Após uma avaliação inicial, as máquinas e processos eram submetidos a exames mais detalhados para comprovação de sua novidade e utilidade. A patente era concedida gratuitamente ao primeiro a inventar algo. Poderia ter duração de cinco a 20 anos, dependendo de sua importância, sendo que o inventor poderia perder os direitos sobre sua criação caso não a introduzisse no mercado em até dois anos ou se já tivesse obtido uma patente no exterior pela mesma invenção.