Primeira decisão da ANPD: omissões e insights; RM Daily Bytes
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Ausência de fundamentação das razões para que a microempresa não receba o tratamento diferenciado previsto na Resolução n. 02.
Pessoa jurídica inapta não é equivalente a pessoa jurídica inexistente;
Sinalizações da autoridade;
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Ausência de fundamentação das razões para que a microempresa não receba o tratamento diferenciado previsto na Resolução n. 02.
Pessoa jurídica inapta não é equivalente a pessoa jurídica inexistente;
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17 min
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