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Direito Ambiental EAD 2020 - Graduação Jessica Ferreira
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- Educación
Direito Ambiental
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Atividade 8 - Julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário n° 654.833, com repercussão geral.
Tese fixada pelo STF pela imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental.
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Licenciamento Ambiental - Atividade 4 - Direito Ambiental
Direito Ambiental
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Sistema Nacional de Meio Ambiente e Política Ambiental
O papel de cada um dos poderes da República; o SISNAMA e os órgãos que a integram; Poder de polícia Ambiental.