STF Oficial STF - Supremo Tribunal Federal

A visita do presidente do Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, ao Rio Grande do Sul, para avaliar de perto a tragédia climática, ambiental e humana que atingiu o estado, é um dos destaques do episódio #115 do podcast Supremo na Semana. Na ocasião, Barroso informou sobre as transferências de valores referentes a depósitos judiciais do Poder Judiciário para a Defesa Civil do RS, hoje em mais de R$ 130 milhões.



O episódio trata, ainda, do julgamento sobre mudanças na Lei de Improbidade Administrativa, que foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, após a conclusão do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.



Ouça também a análise da retomada do julgamento sobre assédio judicial contra a imprensa. Até o momento, há quatro votos para reconhecer a figura do assédio judicial e definir que a responsabilidade civil de jornalistas e órgãos de imprensa só ocorre em caso inequívoco de intenção ou de culpa grave. Outro tema abordado é o J20, encontro dos representantes das Supremas Cortes dos países do G20, ocorrido no início desta semana, no Rio de Janeiro.



Quer participar do Supremo na Semana? Envie seus comentários, dúvidas ou sugestões sobre nosso programa para ⁠podcast@stf.jus.br⁠!



Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.

A decisão que confirmou a validade das restrições a indicações políticas para o comando de estatais é um dos destaques do episódio #114 do podcast Supremo na Semana. De acordo com o Plenário do STF, as vedações ajudam a garantir a moralidade da administração pública e a evitar conflitos de interesses.



O episódio ressalta, ainda, as contribuições do Judiciário para enfrentar os estragos causados pelas enchentes no Rio Grande do Sul, como a transferência de recursos provenientes de depósitos judiciais referentes às penas pecuniárias e a suspensão de prazos processuais relacionados ao estado e a municípios gaúchos.



Ouça também sobre a notificação aos acusados pelo homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes para oferecerem resposta, em até 15 dias, sobre a denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR).



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Esta edição do Supremo na Semana é apresentada por Mauro Burlamaqui, da Secretaria de Comunicação do STF, e tem comentários de Gisele Reis, consultora jurídica da Rádio e TV Justiça.

Os ministros que integram a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal realizam, nesta terça-feira (9), a sessão de julgamentos. Acompanhe!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, validou o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, instituídos por leis do Mato Grosso. Nos bancos de dados, contudo, não devem ser publicados nomes das vítimas ou informações capazes de permitir sua identificação pelo público em geral. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620, proposta pelo governo mato-grossense contra as Leis estaduais 10.315/2015 e 10.915/2019.

Ainda na mesma sessão, por maioria de votos, o STF declarou a constitucionalidade de normas do Código de Processo Civil (CPP) que autorizam delegados de polícia e membros do Ministério Público a requisitarem o repasse de dados cadastrais a operadoras de celular, mesmo sem autorização judicial. A questão foi discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5462.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Constituição assegura a utilização de roupas e acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação da pessoa, ou seja, o rosto precisa estar visível. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (17) pelo Plenário da Corte, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 859376, com repercussão geral (Tema 953). https://bit.ly/traje-religioso

Na mesma sessão, o Plenário começou a analisar a constitucionalidade de dispositivos da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9. 263/1996), que tratam de condições para a realização de esterilização voluntária (laqueadura e vasectomia). A matéria é tema da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5911. https://bit.ly/esterilizacao-voluntaria

O STF também começou a julgar um recurso que questiona se a proibição ao nepotismo abrange a nomeação de parentes para cargos políticos, como os de secretário municipal, estadual ou de ministro de Estado. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1133118, com repercussão geral (Tema 1000). https://bit.ly/analise-nepotismo

O Supremo Tribunal Federal concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas recebidas por empresas com locação de bens móveis ou imóveis. O Tribunal finalizou, nesta quinta-feira (11/4/24), o julgamento de dois recursos extraordinários envolvendo a matéria, que tem repercussão geral. (RE) 599658 (Tema 630) e (RE) 659412 (Tema 684): bit.ly/Pis-cofins-constitucional

Na mesma sessão, o STF definiu que o Estado deve ser responsabilizado, na esfera cível, por morte ou ferimento de pessoas que tenham sido vítimas de disparos de armas de fogo em operações de segurança pública. Com isso, o Poder Público deve indenizar a vítima ou seus familiares. (ARE) 1385315: bit.ly/3Jfc7VV

Finalizando os julgamentos do dia, o Supremo fixou entendimento de que a abordagem policial e a revista pessoal motivadas por raça, sexo, orientação sexual, cor da pele ou aparência física são ilegais. HC 208240: bit.ly/49y16d5