Papo Jurídico #02 - Proteção Animal Papo Jurídico - OAB/MA

A nossa convidada de hoje do Papo Jurídico é a presidente da Comissão de Defesa e Proteção dos Animais, Lisiane Mendes. ⠀ Na pauta, a Lei nº 14.064/2020, conhecida como Lei Sansão e que foi aprovada em setembro de 2020. ⠀

Confira as mudanças que essa nova lei trouxe e entenda o que são considerados maus tratos e as penalidades para quem comete esse tipo de crime. ⠀ 



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