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T2E02 - A Lei Maria da Penha e a aplicação às mulheres transexuais Dia-a-Dia e Direito
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- Samhällsvetenskap
No início do último mês de Abril uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é aplicável a Lei Maria da Penha para a proteção das mulheres transexuais.
No episódio de hoje traçamos os principais pontos da decisão e quais os impactos dela na sociedade brasileira
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Apresentação: Sérvio Estácio e Felipe Bernardes.
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