17 episodes
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Episódio 17: Aplicação do princípio da insignificância nos delitos da Lei de Drogas
Neste 17• episódio do JurisPodcast, o Advogado Criminalista, Caio Domingues, fala sobre a aplicação ou não do princípio da insignificância nos delitos da lei de drogas.
Precedentes mencionados:
Sobre consumo: HC 110.475/SC Min. Dias Toffoli
Sobre tráfico: HC 127.573/SP Min. Gilmar Mendes
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Episódio 16: Achado não é roubado?
Nesta 16• aula da JurisPodcast do Advogado Criminalista, Caio Domingues, explica sobre o crime de apropriação de coisa achada, diferenciando-o do crime de furto e de roubo. Fala, também, sobre o direito à recompensa.
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Episódio 15: Quais os requisitos para aplicação do tráfico privilegiado?
Neste oitavo vídeo do canal da Descriminalize, e 15• episódio da JurisPodcast, o Advogado Criminalista, Caio Domingues, explica quais os requisitos para aplicação do tráfico privilegiado do Artigo 33, parágrafo 4• da Lei de Drogas.
A quantidade drogas pode afastar o instituto? Em que fase da dosimetria da pena é aplicado? A pena pode ser substituída por PRD? Atos infracionais podem afastar o tráfico privilegiado?
Está tudo respondido no vídeo!
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Episódio 14: Quais os requisitos para aplicação das penas restritivas de direitos?
Neste sétimo vídeo do canal da Descriminalize, e 14• episódio da JurisPodcast, o Advogado Criminalista, Caio Domingues, explica sobre quais os requisitos para aplicação das penas restritivas de direito dos Artigos 43/44 do Código Penal.
No final do vídeo fala sobre as exceções e os entendimentos do STF e do STJ.
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Episódio 13: Como conquistar clientes e fechar contratos na Advocacia Criminal?
Neste sexto video do canal da Descriminalize, e 13• episódio do JurisPodcast, o Advogado Criminalista, Caio Domingues, explica as formas de abordar um novo possível cliente do escritório. Explica as formas de tratamento e fala se logo no primeiro ano a advocacia é rentável.
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Episódio 12: Qual a diferença entre furto mediante fraude e estelionato?
No quinto vídeo do canal da descriminalize, e 12• episódio do #JurisPodcast, o Advogado Criminalista, Caio Domingues, explica as diferenças entre furto mediante fraude e estelionato, previstos nos Arts. 155, par 4•, II e 171, ambos do Código Penal.
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