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STJ cancela Súmula sobre presença de advogado no processo administrativo
Saiba mais, acesse.
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STJ anula condenação baseada em reconhecimento de voz sem contraditório judicial
Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar o HC 461.709. Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast.
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STF autoriza Estados e Municípios a importar vacina contra a Covid-19 sem registro na Anvisa
Saiba mais sobre essa decisão do STF quanto as vacinas para o combate a Covid-19, acesse o podcast.
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Período de auxílio doença é usado como carência para a concessão de benfícios
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da contagem, para fins de carência, do tempo em que o segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu auxílio-doença. De acordo com a decisão, é necessário que o período esteja intercalado com atividade laborativa. A matéria foi analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1298832, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1125) e mérito julgado em Plenário Virtual. Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast.
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Neto absolutamente incapaz sob guarda do avô tem direito a pensão por morte vitalícia
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu o direito à pensão por morte do tipo vitalícia a um homem com grave deficiência física e psíquica que era menor de idade e estava sob a guarda de fato do avô materno quando este morreu. Saiba mais sobre o assunto, acesse o podcast.
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A Disputa tributária sobre Software
O Plenário decidiu que o ISS é tributável no licenciamento de software e excluiu a incidência de ICMS nessas operações. Saiba mais acesse o podcast.
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