Nova Lei de Licitações - O Leilão na Nova Lei - JMLCast - EP. 026 JMLCast
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No episódio de hoje do JMLCast, o professor Luiz Claudio Chaves fala sobre o que o PL no. 1.292/1995 está reservando para o leilão, dando continuidade ao que foi tratado no episódio 23, que teve como tema O Concurso na Nova Lei.
O leilão tem como objeto não uma despesa, mas sim, uma receita a favor da Administração. É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou ainda para a venda de bens imóveis cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou como forma de pagamento.
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Luiz Claudio de Azevedo Chaves é especialista em Direito Administrativo, professor da Escola Nacional de Serviços Urbanos-ENSUR e da Escola de Administração Judiciária-ESAJ/ TJRJ; professor convidado da Fundação Getúlio Vargas e da PUC - Rio. Autor das obras Curso Prático de Licitações – Os Segredos da Lei nº 8.666/93, Lumen Juris; e Licitação Pública – Compra e Venda Governamental para Leigos, Alta Books. Ministra regularmente, em âmbito nacional, o curso Análise de mercado para planejamento das contratações públicas – Pesquisa de preços nas licitações, dispensa e inexigibilidade.
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O leilão tem como objeto não uma despesa, mas sim, uma receita a favor da Administração. É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou ainda para a venda de bens imóveis cuja aquisição tenha sido derivada de procedimentos judiciais ou como forma de pagamento.
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13 min