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Academia Legal Mário Cesar Conserva
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Podcast que traz releituras dos conceitos acadêmicos do Direito, com linguagem acessível visa a democratização do conhecimento legal objetivando a construção de cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres.
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O Estado Normativo e o processo constitucional. Como se funda a norma?
A construção normativa parte de um processo político-social que detém legitimidade para fazer valer a Lei “lato sensu”. O início de tudo, o “certo e o errado normativo”.
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