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Podcast_CPIs arthur brito
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Regras sobre as CPIs.
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Mandado de Segurança (Art.5°, LXIX/CF)
O mandado de segurança é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado.
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Ação Popular - Aspectos Gerais essenciais.
A Ação Popular constitui importante instrumento de democracia direta e participação política. Tem como escopo a proteção dos interesses difusos.
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Comissões Parlamentares de Inquérito.
Trata-se de resumo informativo sobre a CPI e suas principais características.