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Ep5 – Encerramento de exercício e de mandato nos municípios GEPGL - Grupo de Estudos e Pesquisas em Governos Locais
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- Educação
Neste quinto encontro conversamos com Marcus Vinicius Cunha dos Santos, Contador e colaborador da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e com Petrônio Pires de Paula, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, ambos participantes do grupo de Pesquisa GEPGL.
O foco da discussão foi a Prestação de Contas Anual e Responsabilização em último ano de mandato para os municípios, abordando algumas das boas práticas e legislações correlatas que norteia a atuação do controle externo, bem como a apresentação dos principais itens que ensejam rejeições de contas e responsabilização de gestores públicos locais. Os temas abordados possuem previsão legal na Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 101/00 – LRF e Lei nº 9.504/97 – Lei Eleitoral.
Neste quinto encontro conversamos com Marcus Vinicius Cunha dos Santos, Contador e colaborador da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e com Petrônio Pires de Paula, Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, ambos participantes do grupo de Pesquisa GEPGL.
O foco da discussão foi a Prestação de Contas Anual e Responsabilização em último ano de mandato para os municípios, abordando algumas das boas práticas e legislações correlatas que norteia a atuação do controle externo, bem como a apresentação dos principais itens que ensejam rejeições de contas e responsabilização de gestores públicos locais. Os temas abordados possuem previsão legal na Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº 101/00 – LRF e Lei nº 9.504/97 – Lei Eleitoral.
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