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Indicação de Flávio Dino ao STF e Paulo Gonet à PGR Projetos da Semana
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Nesta edição, falaremos sobre o projeto que trata da custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável ( PL 5720/2023 ); as mensagens da Presidência da República referentes às indicações de Flávio Dino, Paulo Gonet e Leonardo Cardoso Magalhães para ocuparem os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República e defensor-público-geral ( MSF 88/2023 , MSF 89/2023 e MSF 87/2023 ); a Proposta de Emenda à Constituição que trata da autonomia orçamentária do Banco Central ( PEC 65/2023 ); a medida provisória que institui a poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio ( MPV 1198/2023 ); e o projeto que pode permitir a quitação de débitos do veículo no momento da fiscalização ( PL 5752/2023 ).
Nesta edição, falaremos sobre o projeto que trata da custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável ( PL 5720/2023 ); as mensagens da Presidência da República referentes às indicações de Flávio Dino, Paulo Gonet e Leonardo Cardoso Magalhães para ocuparem os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República e defensor-público-geral ( MSF 88/2023 , MSF 89/2023 e MSF 87/2023 ); a Proposta de Emenda à Constituição que trata da autonomia orçamentária do Banco Central ( PEC 65/2023 ); a medida provisória que institui a poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio ( MPV 1198/2023 ); e o projeto que pode permitir a quitação de débitos do veículo no momento da fiscalização ( PL 5752/2023 ).
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