Projetos da Semana Rádio Senado

Nesta edição, falaremos sobre a proposta de emenda à Constituição que cria um regime fiscal diferenciado, em caso de calamidade pública ambiental de caráter regional e local ( PEC 15/2024 ); o projeto de lei complementar que suspende até o final de 2026 o pagamento da dívida do Rio Grade do Sul com a União ( PLP 74/2024 ); o projeto de decreto legislativo que reconhece o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul por causa das fortes chuvas que atingiram o estado ( PDL 236/2024 ); o projeto que dispõe sobre o remanejamento de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para as obras de reconstrução e recuperação do estado do Rio Grande do Sul ( PL 1537/2024 ); o que obriga a destinação de recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de calamidade pública ou desastres naturais ( PL 1552/2024 ); o que favorece a criação de ações para o ingresso de pessoas idosas nos cursos de graduação ( PL 1519/2024 ); o que cria o Cadastro Brasileiro de Creches ( PL 1533/2024 ); e o que institui o tipo penal de vigilância ilegal e aumenta a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual ( PL 1553/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre as mensagens da Presidência da República relativa a indicações de nomes para cargos no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ( MSF 5/2024 e MSF 6/2024 ); os projetos que disciplinam o transporte de animais de estimação por companhias aéreas e empresas de ônibus e de transporte aquático ( PL 1510/2024 e PL 1474/2024 ); o projeto que prevê a destinação para museus públicos de obras de arte apreendidas que tiverem sido adquiridas com dinheiro do crime ou que tenham sido usadas para financiar a prática de outros delitos ( PL 1481/2024 ); o projeto que reduz a zero a alíquota a ser paga pela empresa que contratar pessoa com deficiência com elevada dificuldade de locomoção para desempenhar remotamente, por meio de tecnologias assistivas, trabalho que normalmente é executado presencialmente ( PL 1500/2024 ); e o projeto que disciplina o transporte de passageiros com dificuldade de mobilidade física por empresas de aplicativos remunerado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas ( PL 1476/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre os projetos de decreto legislativo que visam sustar decreto do governo federal que criou o Programa Terra da Gente ( PDL 198/2024 e PDL 201/2024 ); o projeto que garante ao passageiro de companhia aérea o direito de reembolso, caso desista da viagem por motivo de força maior definido pela ANAC ( PL 1444/2024 ); o projeto que inclui os festivais de música cantada de baixo orçamento entre os segmentos culturais que podem se beneficiar de incentivos fiscais da Lei Rouanet ( PL 1401/2024 ); o projeto que define novas regras para o programa emergencial de retomada do setor de eventos ( PL 1026/2024 ); o projeto que exclui da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido as receitas decorrentes de subvenções para investimento destinadas à eletrificação da frota de ônibus utilizada no transporte público ( PL 1376/2024 ); e o projeto que institui o Minuto da Cidadania, que tem por objetivo difundir os direitos, os deveres e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, oriundo de sugestão de estudantes que participaram do programa Jovem Senador ( PL 1418/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, em substituição ao Seguro-DPVAT ( PLP 233/2023 ); o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 ( PLN 3/2024 ); a proposta que dificulta a progressão de regime de cumprimento da pena nos casos em que o preso tenha sido condenado por crime praticado com emprego de violência contra crianças ( PL 1299/2024 ); a que dispõe sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável na modalidade virtual ( PL 1238/2024 ); a que prevê a retenção de até 50% da remuneração do agressor, a título de alimentos provisionais ou provisórios, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher ( PL 1279/2024 ); e a que altera o prazo de licença do trabalhador, sem prejuízo do salário, por causa da morte de familiar ( PL 1271/2024 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que cria o órgão gestor de mão-de-obra rural para intermediar o trabalho avulso no campo ( PL 1127/2024 ); o que estende a todos os estudantes beneficiários do FIES a possibilidade de abatimento da dívida, desde que exerçam sua profissão no serviço público ( PL 1124/2024 ); a proposta de emenda à Constituição que obriga os estados e o Distrito Federal a destinarem parte do que é arrecadado com ICMS para o desenvolvimento do turismo ( PEC 12/2024 ); o que altera as regras referentes ao exercício da profissão de motoboy e mototaxista ( PL 1112/2024 ); o projeto de resolução que passa a exigir a prestação de contas anual do presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social na Comissão de Assuntos Econômicos ( PRS 10/2024 ); e o que trata da declaração de guarda sobre animal de estimação em caso de divórcio ou fim de união estável ( PL 1173/2024 ).

Nesta edição do Projetos da Semana, falaremos sobre a proposta de emenda à Constituição que torna ininterrupto o atendimento das defensorias públicas nas causas relacionadas à proteção do direito à saúde ( PEC 11/2024 ); o projeto que estabelece a política de valorização permanente dos benefícios da Previdência Social ( PL 1035/2024 ); o que destina um percentual mínimo do dinheiro do FAT disponibilizado ao BNDES para projetos de saneamento básico em áreas rurais ( PL 1087/2024 ); o que institui a Política Nacional de Conectividade no Campo ( PL 1069/2024 ); o que tipifica o crime de peculato qualificado ( PL 1038/2024 ); o que permite o uso da suspensão condicional do processo nos crimes de violência doméstica, desde que autorizado pela vítima ( PL 1050/2024 ); e a mensagem da Presidência da República referente às contas do governo federal do ano de 2023 ( MCN 1/2024 ).