Projetos da Semana Rádio Senado

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que trata da custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável ( PL 5720/2023 ); as mensagens da Presidência da República referentes às indicações de Flávio Dino, Paulo Gonet e Leonardo Cardoso Magalhães para ocuparem os cargos de ministro do Supremo Tribunal Federal, procurador-geral da República e defensor-público-geral ( MSF 88/2023 , MSF 89/2023 e MSF 87/2023 ); a Proposta de Emenda à Constituição que trata da autonomia orçamentária do Banco Central ( PEC 65/2023 ); a medida provisória que institui a poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio ( MPV 1198/2023 ); e o projeto que pode permitir a quitação de débitos do veículo no momento da fiscalização ( PL 5752/2023 ).

Nesta edição, falaremos sobre os projetos que dispõem sobre direito dos consumidores de acesso a água potável nos estabelecimentos comerciais e eventos coletivos ( PL 5569/2023 e PL 5560/2023 ); o projeto que trata sobre as despesas voltadas a programa de incentivo à permanência de estudantes no ensino médio ( PLP 243/2023 ); o projeto que cria o programa nacional de sucessão rural para jovens agricultores ( PL 5587/2023 ); o que trata da transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública ( PL 194/2022 ); o que visa coibir a prática do bullying no esporte ( PL 268/2021 ); o que obriga os órgãos de proteção ambiental no âmbito municipal, estadual e federal a disponibilizarem publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção ( PL 3887/2019 ); e o projeto que inclui o monitoramento eletrônico entre as medidas protetivas de urgência aplicáveis em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher ( PL 2748/2021 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto que enquadra como ato de improbidade administrativa a não divulgação de agenda de compromissos públicos por autoridades ( PL 5500/2023 ); o que insere na Lei Maria da Penha duas novas medidas protetivas de urgência e passa a exigir o uso de equipamento de monitoramento eletrônico do agressor ( PL 5512/2023 ); o que impõe limites ao plantão judiciário na apreciação de pedidos de habeas corpus ou de revogação de prisão cautelar, bem como de liberação de bens ou valores apreendidos ( PL 5510/2023 ); o que prevê a continuidade de pagamento do Benefício de Prestação Continuada à mulher provedora de família monoparental cujo filho com deficiência tiver morrido ( PL 5496/2023 ); além de projetos de decreto legislativo que tratam da outorga ou renovação de autorização ou permissão para executar serviços de radiodifusão sonora ( PDL 158/2023 , PDL 157/2023 , PDL 156/2023 , PDL 423/2022 , PDL 409/2022 , PDL 297/2022 , PDL 246/2022 , PDL 245/2022 , PDL 235/2022 , PDL 233/2022 , PDL 130/2022 , PDL 1143/2021 , PDL 1145/2021 , PDL 1139/2021 , PDL 1115/2021 , PDL 1078/2021 e PDL 1032/2021 ); e o que dispõe sobre cultivo, produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização, prescrição, manipulação, dispensação e utilização de Cannabis, de medicamentos à base de Cannabis e de produtos de Cannabis para fins medicinais, de usos humano e veterinário ( PL 5511/2023 ).

Nesta edição, falaremos sobre o projeto da produção de medicamentos para o tratamento de doenças negligenciadas ( PL 5331/2023 ); a prioridade à indústria que produz fármacos em território nacional em licitações para o fornecimento de insumos para os laboratórios farmacêuticos públicos ( PL 5328/2023 ); a proposta de emenda à Constituição que altera o procedimento para criação e mudança de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal ( PEC 56/2023 ); a PEC que prevê investimento mínimo no Ministério da Defesa equivalente a 2% do PIB ( PEC 55/2023 ); a exigência de medidas que garantam o acesso, com segurança, de pessoas com deficiência às praias, inclusive à faixa de areia e à água ( PL 5364/2023 ); o projeto que exige a participação mínima de pessoas com deficiência em peças publicitárias da administração pública direta e indireta ( PL 5333/2023 ); o que dispõe sobre a formação mínima exigida dos profissionais de apoio escolar previstos Estatuto da Pessoa com Deficiência ( PL 5334/2023 ); e o que trata da tributação de rendimentos de aplicações de brasileiros em paraísos fiscais, as chamadas offshores, e o que taxa os fundos exclusivos ( PL 4173/2023 ).

O programa Projetos da Semana destaca as propostas apresentadas recentemente no Senado Federal. Nesta edição, falaremos sobre o projeto que exige a aprovação prévia do Senado na concessão de empréstimos com recursos públicos a países estrangeiros ( PLP 225/2023 ); o recurso que exigirá que o plenário analise o projeto que estadualiza o Parque Nacional da Chapada dos Guimarães (R.S 12/2023 e PL 3649/2023 ); o projeto que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Depressão Pós-Parto ( PL 5133/2023 ); o projeto que autoriza do Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Marajó ( PL 5126/2023 ); o projeto que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para prever o incentivo ao uso de jogos eletrônicos educativos nas escolas ( PL 5106/2023 ); e a proposta que garante à mulher cuja gestação terminar em abortamento ou em morte perinatal o direito a permanecer em área distinta daquela onde estão alojadas as mães acompanhadas de nascituros em unidades do Sistema Único de Saúde ( PL 5099/2023 ).

Nesta edição, falaremos sobre o programa de enfrentamento da fila da Previdência Social ( PL 4426/2023 ); o projeto que prevê a criação do memorial em homenagem à democracia brasileira no Senado Federal ( PRS 79/2023 ); o que prevê a anistia dos acusados ou condenados pelos crimes de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de deposição de governo legitimamente eleito que participaram dos atos de 8 de janeiro ( PL 5064/2023 ); o que estabelece novo regramento sobre a estruturação das leis ( PLP 219/2023 ); o que prioriza o financiamento da indústria verde, no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações ( PL 4989/2023 ); e o que dispõe sobre a produção, importação, exportação, comercialização, controle, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos ( PL 5008/2023 ).