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PL 399 - Regulamentação do cultivo da Cannabis para fins medicinais Report Regulatório - Grupo Soluto
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- Government
Análise técnica e regulatória sobre o Projeto de Lei nº 339, que regulamenta o Cultivo da Cannabis medicinal por pessoas jurídicas. Entenda o contexto sobre o tema e os detalhes e impactos da proposta.
A Soluto vem acompanhando de perto a evolução do marco regulatório da Cannabis no Brasil pelos últimos 3 anos, tendo participado das discussões da ANVISA sobre o tema em 2019, na Consulta Pública que resultou na publicação da RDC Nº 327 de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais.
Estaremos atentos aos desdobramentos futuros da proposta legislativa, que é de vital importância para garantir o acesso dos pacientes brasileiros que precisam desta terapêutica, e poderá gerar mais empregos e renda ao país, com a possibilidade de tornar o Brasil líder no mercado mundial da Cannabis.
Por Carolina Zampar - Especialista da equipe de Estratégia em Produto Regulado
Análise técnica e regulatória sobre o Projeto de Lei nº 339, que regulamenta o Cultivo da Cannabis medicinal por pessoas jurídicas. Entenda o contexto sobre o tema e os detalhes e impactos da proposta.
A Soluto vem acompanhando de perto a evolução do marco regulatório da Cannabis no Brasil pelos últimos 3 anos, tendo participado das discussões da ANVISA sobre o tema em 2019, na Consulta Pública que resultou na publicação da RDC Nº 327 de 2019, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da Autorização Sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de Cannabis para fins medicinais.
Estaremos atentos aos desdobramentos futuros da proposta legislativa, que é de vital importância para garantir o acesso dos pacientes brasileiros que precisam desta terapêutica, e poderá gerar mais empregos e renda ao país, com a possibilidade de tornar o Brasil líder no mercado mundial da Cannabis.
Por Carolina Zampar - Especialista da equipe de Estratégia em Produto Regulado
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