Entrada em vigor da LGPD - a historinha por trás da confusão EP. 002 Rolando os Dados

Veja com vídeo no IGTV @Rolando_os_Dados ou no nosso canal do Youtube

A historinha por trás da confusão que envolve a data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados.   

Linha do tempo:  

14/08/2018 - LGPD é sancionada com vacatio legis (prazo para entrar em vigor) de 18 meses (fev/2020). Presidente Michel Temer veta dispositivos que criam ANPD  

27/12/2018 - Editada MP 869 que cria a ANPD  08/07/2019 - MP é convertida em lei. Adicionado diversos dispositivos para a LGPD e a alteração da vacatio legis para 24 meses (ago/2020)  

03/04/2020 - PL 1179 (Regime jurídico emergencial e transitório) é aprovado no senado. Altera entrada em vigência da LGPD para agosto de 2021 (penalidades) e restante em janeiro de 2021  

29/04/2020 - Edição da MP 959 que prorroga a LGPD (na sua totalidade) para maio de 2021  

14/05/2020 - PL 1179 é aprovado na Câmara, prevendo a aplicação das penalidades administrativas para agosto de 2021 e a eficácia plena conforme votação da MP 959  19/05/2020 - PL 1179 é votado novamente no Senado e enviado para sanção ou veto do Presidente da República 

11/06/2020 - PL 1179 é sancionado pelo Presidente da República