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Lei nº 14.132/2021 - Acrescenta o artigo 147-A ao Código Penal. Reparação por danos morais. Arts.1º,III, 226, § 5º e 8º, CF/88. Art. 186 e 927 CC Jurisnotices - Apresentação: Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares
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O crime de "Stalking" previsto no art. 147-A do Código Penal e a reparação por danos morais.
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