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Jurisnotices - Apresentação: Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares
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Comentários a decisões e dos julgados dos Tribunais, de atualizações legislativas, por Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares.
Advogada, formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, advogou em órgãos Públicos e escritórios de advocacia por 27 anos e meio.
Pós graduada em gestão de políticas públicas.
Pós graduanda em processo civil aplicado. Mediadora e Conciliadora certificada pelo TASP e cadastrada no CAJ-TJSP e CNJ em fevereiro de 2020.
Advogada no escritório Célia Regina Alvares Affonso de Lucena Soares - Sociedade Individual de Advocacia, em São Paulo.
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Voce sabia que o TST irá julgar uma ação trabalhista que busca o reconhecimento de que a Covid-19 é acidente de trabalho?
Repercussões se o TST julgar que a Covid-19 é acidente do trabalho? Quais cuidados e precauções o empregador deverá adotar?
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Recursos no Código de Processo Civil de 2.015
Definição de recurso (José Carlos Barbosa Moreira). Quais os recursos previstos no CPC? Efeitos do recurso. Quem pode recorrer? Quem é sucumbente? O terceiro prejudicado pode recorrer? Desistência e renúncia do recurso. Consequências.
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Ilicitude da divulgação à terceiros, de mensagens do app Whatsapp, desde que não autorizada pelos interlocutores da conversa, ou por autorização judicial. STJ, RESPo
A divulgação à terceiros estranhos de conversas no app Whatsapp, sem autorização dos interlocutores das conversas ou por meio de autorização judicial, caracteriza ato ilícito e é sujeito a indenização, por ofensa aos direitos da intimidade e vida privada, previstos no art. 5º, incisos X e XII e arts. 20 e 21 do Código Civil.
STJ, RESP
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Lei nº 14.132/2021 - Acrescenta o artigo 147-A ao Código Penal. Reparação por danos morais. Arts.1º,III, 226, § 5º e 8º, CF/88. Art. 186 e 927 CC
O crime de "Stalking" previsto no art. 147-A do Código Penal e a reparação por danos morais.
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Restituição administrativa ICMS base de cálculo PIS/COFINS - Critérios para restituição normatizado pela PGFN
Restituição administrativa ICMS base de cálculo PIS/COFINS - Critérios para restituição normatizado pela PGFN - Parecer SEI 7698/2021/ME, de 24/05/2021
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Impenhorabilidade do Auxílio Emergencial
Impenhorabilidade do auxílio emergencial.
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