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Se sua empresa precisou ou precisa realizar a rescisão trabalhista e, devido a pandemia, precisará parcelar as verbas rescisórias, neste vídeo informamos que tal parcelamento somente poderá ser feito através de acordo homologado no sindicato da categoria.

Não sendo homologado, a empresa estará exposta às penalidades da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

É um processo de transformação que visa a legitimar posse ou propriedade em áreas urbanas ocupadas em desalinho com a lei, de modo a promover o direito social à moradia, a redução de desigualdades, a defesa do meio ambiente e a função social da propriedade e da cidade.

A PGFN através da Portaria 14.402/2020 possibilita a redução de juros, multa e encargos aos devedores da Dívida Ativa da União de acordo com a sua capacidade de pagamento.

STJ limita em 20 salários mínimos teto da base de cálculo das contribuições de terceiros. O limite máximo da base de cálculo para contribuições de terceiros é de 20 salários mínimos, no que se refere a contribuições com função parafiscal. Entendimento é da 1ª turma do STJ ao negar agravo interno da Fazenda Nacional.

Inseridas num dos sistemas tributários mais complexos do mundo, as empresas brasileiras frequentemente recolhem mais tributos do que realmente é devido. Um dos enganos mais comuns ocorre nas contribuições previdenciárias para o INSS, onde grande parte das empresas recolhe o tributo indevidamente e não se dá conta de que possui o direito de apurar e recuperar esse montante pago a mais.

Lei complementar 110/2001