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#BiroscaNews 33: Não, AGU, não há um "direito" de ser homotransfóbico #BiroscaNews
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Falamos sobre os Embargos de Declaração do AGU na ADO. 26.
Comparamos sua petição à decisão da Suprema Corte no caso "Plessy vs. Fergunsou", quando aquela, em 1896, criou a odiosa tese dos "Separados Mas Iguais". É justamente o que pretende o AGU quando, em certo trecho de seu recurso, diz ser necessário o "esclarecimento" da decisão do STF para garantir o "direito de expulsar" LGBTI de bares, restaurantes, banheiros e até de transporte público.
Entendemos que o Recurso recai em má-fé processual e assim deve ser tratado pelo STF.
Sobre o caso ver:
- https://www1.folha.uol.com.br/colunas/thiago-amparo/2020/10/agu-nao-existe-liberdade-constitucional-de-discriminar-lgbts.shtml
- https://www.facebook.com/AdvPublicosparaDemocracia2015/posts/2383749878598363
Falamos sobre os Embargos de Declaração do AGU na ADO. 26.
Comparamos sua petição à decisão da Suprema Corte no caso "Plessy vs. Fergunsou", quando aquela, em 1896, criou a odiosa tese dos "Separados Mas Iguais". É justamente o que pretende o AGU quando, em certo trecho de seu recurso, diz ser necessário o "esclarecimento" da decisão do STF para garantir o "direito de expulsar" LGBTI de bares, restaurantes, banheiros e até de transporte público.
Entendemos que o Recurso recai em má-fé processual e assim deve ser tratado pelo STF.
Sobre o caso ver:
- https://www1.folha.uol.com.br/colunas/thiago-amparo/2020/10/agu-nao-existe-liberdade-constitucional-de-discriminar-lgbts.shtml
- https://www.facebook.com/AdvPublicosparaDemocracia2015/posts/2383749878598363
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