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Letra Seca das Leis Extravagantes para Carreiras Policiais Pedro Henrique Melo
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- Utbildning
Letra seca de diversas leis extravagantes e específicas concernentes às carreiras policiais.
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Lei de Tortura, n°9.455.
Define os crimes de tortura e dá outras providências.
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Decreto p/ DEPEN, decreto n° 6.049 - Regulamento Penitenciário Federal
Todos os capítulos e artigos concernentes ao decreto.
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Lei de Improbidade Administrativa
Todos os capítulos da lei n° 8.429, de Junho de 1992.