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Os Reflexos da Lei nº 14.020/20
Entenda as últimas medidas emergenciais para manutenção do emprego e renda, para recontratar, suspender contrato e cortar salários.

O Presidente da República por meio de um decreto publicado no Diário Oficial da União, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; e de medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979/2020.

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Voz e apresentação: Marisa Vendruscolo

Gravação e edição: Marcos Paulo Andrade dos Santos

www.vendruscolospagnoli.com.br  


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Você conhece o termo Pesquisa BacenJud? Ou já conhece a Plataforma BacenJud? Já ouviu falar sobre o SISBAJUD? Neste artigo iremos esclarecer e falar tudo que você precisa saber sobre essas plataformas de execução e penhora online.

Plataforma de pesquisa BacenJud e SISBAJUD.
Os processos de recuperação judicial e de créditos não é novidade, uma vez que frequentemente a inadimplência faz com que os credores venham a utilizar de medidas judiciais para recuperar o crédito. O BacenJud é um sistema já conhecido por juízes, advogados e bancários por permitir realizar a pesquisa financeira de um indivíduo ou empresa.

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O Exame Toxicológico é uma exigência para quem tem ou deseja ter carteira de motorista (CNH) de categorias C, D e E. O motorista deve fazer exames toxicológicos, que detectam o uso de drogas em um período de 90 dias antes da realização do teste. Para o exame, é coletada uma pequena amostra de cabelos. Não é necessária nenhuma preparação, mas o cabelo não pode estar molhado no momento da coleta.

Em casos especiais, o exame pode ser feito pela análise de uma amostra de unha.

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A reforma da Previdência, aprovada em novembro de 2019, muda as regras para se aposentar e ter direito a outros benefícios, como pensão por morte e auxílio-doença.

Como fica a aposentadoria rural
Os trabalhadores rurais continuam podendo se aposentar com 60 anos de idade, no caso dos homens, ou 55 anos, no caso das mulheres, desde que tenham também ao menos 15 anos de prova de atividade rural.

Quem é trabalhador rural de economia familiar ou pescador artesanal pode se aposentar sem ter contribuído para o INSS, mas deve comprovar ao menos 15 anos de atividade em agricultura familiar ou pesca artesanal.

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Usando de base a doutrina contemporânea e clássica civilista , legislação, a jurisprudência e os projetos de lei com cerne no tema Herança e transmissão de bens armazenados em meio virtual, como a ideia central de entender qual a destinação de um patrimônio digital, quando a morte de seu titular e de como se dará a transmissão da herança nestes casos e quais os bens hoje são suscetíveis ou não, poucos temas são tão controversos e provocam discussões tão acirradas.

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Não há duvidas que o estudo sobre o tema em destaque se predispõe a esclarecer e a contribuir na resolução de diversos litígios relacionados ao assunto. Interessante se faz ressaltar que a prestação de serviços públicos específicos e indivisíveis do aparato judicial se mostra na atualidade como de valor imprescindível no Estado Democrático de Direito.

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