1h 22 min

A teoria dos precedentes ABDF Cast

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Painel 12 do V Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro



Chair: João Paulo Fanucchi de Almeida   Melo    

Palestrantes:

Fabio Fraga

A teoria dos precedentes na aplicação do direito no Brasil e no   direito comparado



Gustavo Amaral

Efetividade do sistema constitucional brasileiro na aplicação   de precedentes  



Karem Jureidini Dias

Precedentes e sua aplicabilidade imediata no processo   administrativo tributário



Luiz Gustavo   Bichara

A superação dos precedentes incompatíveis com a   posição final do STF

Painel 12 do V Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro



Chair: João Paulo Fanucchi de Almeida   Melo    

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Gustavo Amaral

Efetividade do sistema constitucional brasileiro na aplicação   de precedentes  



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