Direito Penal - SÚMULA 545 STJ. Dosimetria da pena. Confissão como atenuante.

Súmula 545 STJ. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. (14/10/2015).

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