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Innocenti Podcast é o podcast da Innocenti Advogados. Atualizações sobre o mercado jurídico.

  1. 14/07/2023

    Direito Administrativo - Subcontratação não autorizada não isenta poder público de indenizar pelo serviço prestado

    A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisando recurso especial interposto por empresa de terraplenagem nos autos de ação movida em face do Município de Bento Gonçalves, entendeu que, na hipótese de contrato verbal sem licitação, o poder público tem a obrigação de indenizar a prestação de serviços, ainda que eles tenham sido subcontratados e realizados por terceiros, desde que haja provas da subcontratação e de que os serviços terceirizados tenham sido revertidos em benefício da Administração pública.  Ouça o episódio completo!

    3 min

  2. 14/07/2023

    Direito do Trabalho - STF valida acordo individual prevendo escala 12x36

    O Supremo Tribunal Federal validou, por maioria de votos, a adoção da jornada de trabalho de 12 x 36 horas por meio de acordo individual entre patrão e empregado. O dispositivo foi estabelecido na Reforma Trabalhista de 2017. Na prática, a reforma afastou a exigência de que a escala 12x36 fosse autorizada por lei ou negociação coletiva ao inserir o termo “acordo individual escrito” no supracitado artigo 59-A, tornando menos burocrática a adoção daquele regime de trabalho por setores que comumente exigem atividade contínua, como hotéis, hospitais e bombeiros, por exemplo.Ouça o episódio completo!

    2 min

  3. 14/07/2023

    Direito Administrativo - Julgamento da ADI 6309 é interrompido novamente e será julgado no plenário presencial do STF

    Um pedido de destaque formulado pelo Ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento da ADI 6309 que trata das regras de idade mínima na aposentadoria especial por insalubridade, estabelecidas na Reforma da Previdência em 2019. Ouça o episódio e saiba os desdobramentos do tema.

    3 min

  4. 27/06/2023

    Em pauta - Nosso Resumo Semanal

    Confira a análise dos nossos advogados sobre os principais temas jurídicos da semana. Direito Tributário: Exclusão do ICMS na apuração do crédito de PIS e COFINS Direito Administrativo: Direito à aposentadoria especial para servidor público Julgamento da idade mínima para aposentadoria especial (ADI 6309)

    5 min
  5. Taxatividade do rol da ANS e nova Lei aprovada

    08/12/2022

    Taxatividade do rol da ANS e nova Lei aprovada

    Em junho de 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou uma nova interpretação sobre o “rol taxativo” da lei que rege os planos de saúde, estabelecendo que os planos só estariam obrigados a financiar tratamentos listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. Em agosto de 2022, em reação ao STJ, o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL 2033/2022) que derruba o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde. De acordo com o texto, os beneficiários dos planos de saúde podem exigir que sejam custeados serviços médicos que não constem da lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). Você sabe a diferença entre o rol taxativo e o exemplificativo? Conhece os impactos? No #Innocenti Podcast desta semana, Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro, advogada da área Cível e Resolução de Conflitos, explica os detalhes. Ouça agora!

    2 min
  6. A abusividade na negativa de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS

    30/11/2022

    A abusividade na negativa de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS

    Atualmente, o reajuste abusivo de mensalidade dos planos de saúde tem sido uma das principais reclamações dos segurados, principalmente dos idosos, que se deparam com aumentos extravagantes nos valores de seus planos, em decorrência de suas idades e justamente quando mais precisam desse serviço. No episódio anterior, comentamos que a ANS (Agência Nacional de Saúde) tem tomado condutas para assegurar a igualdade de participação dos beneficiários nas relações mantidas com as operadoras de saúde. Na mesma linha, a Lei 9.656/98, que trata sobre os planos de saúde, instituiu o chamado “Rol da ANS” para listar serviços médicos que obrigatoriamente devem ser oferecidos pelas operadoras. Neste episódio #Innocenti Podcast, Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro, advogada da área Cível e Resolução de Conflitos, explica os detalhes.

    3 min
  7. Abusividade dos reajustes dos planos de saúde individuais e coletivos

    16/11/2022

    Abusividade dos reajustes dos planos de saúde individuais e coletivos

    Atualmente, o reajuste abusivo de mensalidade dos planos de saúde tem sido uma das principais reclamações dos segurados, principalmente dos idosos, que se deparam com aumentos extravagantes nos valores de seus planos, em decorrência de suas idades e justamente quando mais precisam desse serviço. A ANS (Agência Nacional de Saúde) prevê três possibilidades de reajustes de mensalidade nos planos de saúde, sendo elas: o reajuste anual, o reajuste por faixa etária e o reajuste por sinistralidade. Apesar de legalmente previstos, os reajustes devem estar previamente estabelecidos no contrato, além de atenderem os requisitos estabelecidos pela lei. No #Innocenti Podcast desta semana, Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro, advogada da área Cível e Resolução de Conflitos, explica os detalhes. Ouça agora!

    3 min
  8. Holding Familiar

    13/10/2022

    Holding Familiar

    Você sabe o que é uma holding familiar? Sabe quais são os custos envolvidos e como fazer? Para abordar o tema de uma forma descomplicada, preparamos uma série de podcasts. No episódio de hoje, Mariana Mastrogiovanni de Freitas Castro, advogada da área Cível e Resolução de Conflitos e Ana Claudia Argenta, advogada da área Tributária, explicam as principais vantagens, os tributos envolvidos e o melhor momento para criar uma holding familiar.

    5 min
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Innocenti Podcast é o podcast da Innocenti Advogados. Atualizações sobre o mercado jurídico.

Information

  • Creator
    Innocenti Advogados
  • Years Active
    2020 - 2023
  • Episodes
    62
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    Clean
  • Copyright
    © Innocenti Advogados
  • Show Website
    Innocenti Podcast

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