Projeto previdenciário de bolsistas (PL 675/2023) é inócuo. Queremos direitos trabalhistas plenos Falando com Ciência

O projeto de lei PL-675/2023, de autoria da senadora Eliziane Gama, que trata do regime previdenciário de bolsistas de pós-graduação e se encontra atualmente em regime de consulta pública, tem gerado muita discussão, mas é inócuo. Cheque o link:

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/152339

Na prática, a proposta apenas reduz a alíquota padrão de 20% para 5% sobre a remuneração declarada, considerando que a contribuição deve ocorrer na forma autônoma, facultativa e abrindo mão do direito de contar o tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de serviço. Cheque o artigo de número 21, no parágrafo 2 da Lei 8212/1991:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8212cons.htm

Na prática, essa proposta não mudará coisa alguma na vida do bolsista de pós-graduação, caso venha ser aprovada. O que queremos é o reconhecimento de que os bolsistas são trabalhadores de fato da pesquisa que se faz no Brasil, nos moldes da proposta prometida por Ricardo Galvão, presidente do CNPq:

http://www.iea.usp.br/noticias/cnpq-estuda-transformar-bolsas-em-contratos-de-trabalho-temporarios

Cheque também vídeos anteriores do canal sobre a importância dos bolsistas para o sistema de pesquisa científica do país:

https://youtu.be/heLxdzHbLic

https://youtu.be/Dqy8tLuocbs