Lei 14.540/2023: programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual e demais crimes sexuais

Foi publicada a Lei Federal 14.540/2023 que cria o programa de combate ao crime de assédio sexual e demais crimes sexuais. Órgãos da administração pública e instituições privadas estão obrigados a implementar. Sabe quais são os objetivos? As diretrizes? Confira nesse episódio