O novo Código Civil não obriga o registro das atas de assembleias em Cartório de Títulos e Documentos. No entanto, é recomendável registrá-las, pois torna a decisão da assembleia pública e permite a reconstituição do livro de ata no caso de extravio.
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- FrequencyUpdated daily
- Published24 February 2020 at 17:51 UTC
- Length2 min
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