#1 | A Qualificação do Contrato de Trabalho nas Plataformas Digitais

Assista ao debate entre Guilherme Dray, Ana Santiago e Drª Ernestina Silva sobre “A Qualificação do Contrato de Trabalho nas Plataformas Digitais”.

A nossa convidada, Diretora de Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva (DSAAI) da Autoridade Para as Condições do Trabalho (ACT), explica o seu ponto de vista no âmbito da “Agenda do Trabalho Digno", em que foi aprovada uma proposta de lei que altera o Código do Trabalho (Lei n.º 13/2023, de 3 de abril), criando uma presunção de vínculo laboral específico para o trabalho desenvolvido nas plataformas digitais (cf. artigo 12.º-A do Código do Trabalho).