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Bens Jurídicos Leonardo Laboro
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Sobre os bens jurídicos materiais e imateriais
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Sobre Patrimônio de Afetação
Com a falência da construtora Encol em 1999 o estado afim de garantir o direito a moradia cria a lei 10.931/2004.
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Bens Jurídicos
Ao falarmos em bens, logo relacionamos a coisas e ao patrimônio sendo este, valorizado monetariamente. Estes são os bens materiais e o bens imateriais